Art.º 7 · Regulamento n.º 633/2025 — Parâmetros de avaliação

1 -A avaliação do desempenho das unidades orgânicas realiza-se com base nos seguintes parâmetros:
1. a)No mínimo dois «objetivos de eficácia», eficácia entendida como a medida em que um serviço atinge os seus objetivos e obtém ou ultrapassa os resultados esperados;
2. b)No mínimo dois «objetivos de eficiência», eficiência aferida enquanto relação entre os bens produzidos e serviços prestados e os recursos utilizados;
3. c)No mínimo dois «objetivos de qualidade», qualidade que se traduz no conjunto de propriedades e características de bens ou serviços, que lhes conferem aptidão para satisfazer necessidades explícitas ou implícitas dos utilizadores.
2 -Os objetivos, indicadores de medida e fontes de verificação devem ser propostos pelas unidades orgânicas até 30 de novembro do ano anterior a que respeitam, ao Presidente do Conselho de Administração, e são por este aprovados até 15 de dezembro.
3 -Para avaliação dos resultados obtidos em cada objetivo são estabelecidos os seguintes níveis de graduação:
1. a)Superou o objetivo;
2. b)Atingiu o objetivo;
3. c)Não atingiu o objetivo.
4 -Em cada Unidade Orgânica são definidos:
1. a)Os indicadores de desempenho/medida e metas para cada objetivo e respetivas fontes de verificação;
2. b)Os mecanismos de operacionalização que sustentam os níveis de graduação indicados no número anterior, podendo ser fixadas ponderações diversas a cada parâmetro e objetivo, de acordo com a natureza dos serviços.
5 -Os indicadores de desempenho/medida e metas acima referidos devem obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Pertinência face aos objetivos que pretendem medir;
2. b)Credibilidade;
3. c)Facilidade de recolha;
4. d)Clareza;
5. e)Comparabilidade.
6 -Na definição dos indicadores de desempenho/medida e metas deve ser assegurada a harmonização entre as várias unidades orgânicas no que respeita à exigência e grau de complexidade dos objetivos.
7 -Os indicadores devem permitir a mensurabilidade dos desempenhos.

Artigo 7.º — Parâmetros de avaliação

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