Art.º 9 · Regulamento n.º 633/2026 — Análise e decisão

1 -Todas as candidaturas são analisadas pela Junta de Freguesia por ordem de submissão.
2 -Constituirá motivo de exclusão da candidatura:
1. a)Não apresentação dos documentos previstos no presente regulamentos;
2. b)Prestação de falsas declarações pelo candidato, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável.
3 -A decisão sobre a elegibilidade e a concessão do apoio é da competência do Presidente da Junta de Freguesia de Penela da Beira, podendo este delegar competências no executivo da Junta, nos termos legais.
4 -Cada beneficiário só poderá candidatar-se uma vez para o mesmo tipo de apoio.

Artigo 9.º — Análise e decisão