Todos os abrangidos por este regulamento estão obrigados a respeitar os deveres previstos nos artigos 70.º e 73.º da Lei n.º 35/2014 (LGTFP), e na demais legislação e disposições regulamentares.
Artigo 5.º — Deveres gerais
Vigente desde: 08/10/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2018
Referências (2)
- Artigo 70.º
- Artigo 73.º