O presente regulamento tem como objetivo estabelecer o regime de licenciamento de atividades cujo exercício implique o uso do fogo, nomeadamente a realização de queimas de sobrantes agroflorestais, queimadas, fogueiras e utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos no concelho de Avis.
Artigo 1.º — Objetivo e âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/12/2017
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Em vigor desde 22/12/2017