Qualquer alteração ao regulamento carece de ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos legais.
Artigo 26.º — Alterações
Vigente desde: 22/12/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/12/2017
Qualquer alteração ao regulamento carece de ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos legais.
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