O presente Regulamento sobrepõe-se a qualquer outro Regulamento do Município da Amadora que o contrarie, no que se refere aos casos omissos no presente Regulamento serão regulados pela legislação em vigor e pelas deliberações da Câmara Municipal da Amadora.
Artigo 12.º — Omissões ao Regulamento
Vigente desde: 13/08/2019
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Em vigor desde 13/08/2019