- 1 -O Cartão Amadora 65 + é emitido pela Câmara Municipal da Amadora a pedido do beneficiário e a título gratuito.
- 2 -O Cartão Amadora 65 + é emitido em nome do titular, é pessoal e intransmissível.
- 3 -A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.
Artigo 4.º — Emissão
Vigente desde: 13/08/2019
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