- 1 -O pedido de adesão ao Cartão Amadora 65 + será efetuada em formulário próprio, devidamente assinado, nos serviços da Câmara Municipal da Amadora ou em locais a designar para o efeito.
- 2 -Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao Cartão Amadora 65+ são:
- a)Fotocópia de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, com menção expressa de que a mesma foi autorizada pelo respetivo titular;
- b)Número de Contribuinte;
- c)Declaração anual de rendimentos individuais;
- d)Comprovativo de morada;
- 3 -O processo de candidatura ao Cartão Amadora 65+ é sujeito a avaliação e parecer técnico, reservando-se a Câmara Municipal da Amadora ao direito de ponderar na decisão elementos excecionais do mesmo, podendo para tal solicitar documentação adicional sempre que considere necessário.
- 4 -O facto de apresentação de candidatura não confere automaticamente ao requerente a atribuição do Cartão Amadora 65 +.
Artigo 5.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 13/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2019