Saltar para o conteúdo principal
Artigo 14.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 13/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2021
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 13
Casos omissos
Seguinte · Artigo 15
Formalização do Registo de Inscrição
Índice