Artigo 9.º — Reclamações

Vigente desde: 22/05/2026

1 -As reclamações, devidamente fundamentadas, são apresentadas obrigatoriamente por escrito nos Serviços Académicos.
2 -A decisão das reclamações compete ao Presidente e é comunicada ao reclamante no prazo máximo de 3 dias úteis, com a devida fundamentação.

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