Art.º 5 · Regulamento n.º 636/2018 — Condições de Ingresso no Curso

1 -Podem ingressar no MLM:
1. a)Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;
2. b)Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;
3. c)Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelos Conselhos Científicos das Faculdades;
4. d)Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos pelos Conselhos Científicos das Faculdades;
  E, em qualquer dos casos acima referidos, cuja área científica de formação corresponda:
  1. i)Para os titulares de um grau conferido com uma classificação final igual ou superior a 18 valores: qualquer área científica;
  2. ii)Para os titulares de um grau conferido com uma classificação igual ou superior a 15 valores e inferior a 18 valores: formação em Ciências Sociais e Humanas (incluindo Direito);
  3. iii)Para os titulares de um grau conferido com uma classificação inferior a 15 valores: formação em Direito.
2 -Os órgãos competentes da Faculdade fixam anualmente o número de estudantes a admitir e os critérios de seriação, e podem estabelecer outras condições de admissão e para o ingresso no curso. Dar-se-á preferência, em condições de igualdade, aos titulares de uma licenciatura ou equivalente legal em Direito.
3 -Os critérios de seriação a fixar serão objetivos, exclusivamente baseados no mérito e qualidade dos candidatos, devendo constar do anúncio de abertura das candidaturas.

Artigo 5.º — Condições de Ingresso no Curso

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