Artigo 2.º — Objeto

Vigente desde: 13/08/2019

1 -O presente regulamento cria o Conselho Municipal de Juventude de Porto Moniz, de ora em diante designado por CMJPM.
2 -O CMJPM rege-se pelas disposições constantes no presente Regulamento que, depois de aprovado pela Assembleia Municipal Porto Moniz, a 22 de abril de 2019, determinará o seu modo de funcionamento interno estabelecendo o estatuto dos seus membros, normas relativas à sua composição, competência, regras e votações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/08/2019