Art.º 19 · Regulamento n.º 636/2023 — Participação

1 -Podem participar no OPF todos os cidadãos a partir dos 18 anos que comprovadamente residam no concelho da Horta.
2 -As propostas devem ser apresentadas sempre em nome individual, estando impedida a apresentação de propostas em nome coletivo.
3 -Os cidadãos inscritos no OPF autorizam o tratamento de dados fornecidos no formulário de inscrição para os efeitos necessários ao OPF para sua divulgação.
4 -Os interessados podem participar em todas as Assembleias Participativas, independentemente da freguesia a que pertençam. A participação dos cidadãos é feita nos termos seguintes:
1. a)Apresentação de propostas para as freguesias nas quais se apresentam, nas Assembleias Participativas;
2. b)No período de 10 dias consecutivos previstos para recurso, relativamente aos resultados apresentados, após a fase de análise técnica;
3. c)Na votação dos projetos, com direito a apenas um voto por pessoa;
4. d)Em qualquer momento do processo, contactando diretamente a equipa do OPF, através dos contactos disponibilizados.
5. e)Será realizada 1 sessão por freguesia ou núcleos de freguesias, sendo realizada uma sessão final, onde poderão ser apresentadas propostas para todo o concelho.

Artigo 19.º — Participação