O OPF assenta num modelo de participação de caráter consultivo e deliberativo, segundo o qual os participantes podem apresentar propostas e votar projetos que consideram prioritários, até ao limite orçamental estabelecido para o processo e desde que se enquadrem nas normas definidas no presente documento.
Artigo 4.º — Modelo de participação
Vigente desde: 05/06/2023
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