Artigo 6.º — Ciclos do OPH

Vigente desde: 05/06/2023

1 -O OPF está organizado com base em dois ciclos de participação:
1. a)Ciclo de definição orçamental;
2. b)Ciclo de execução orçamental.
2 -O ciclo de definição orçamental corresponde ao processo de apresentação de propostas, de análise das mesmas e de votação dos projetos por parte dos cidadãos.
3 -O ciclo de execução orçamental consiste na concretização dos projetos aprovados e na sua entrega à população.

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