- 1 -O presente regulamento tem por objeto fixar o valor das quotas, taxas e demais obrigações regulamentares, determinar o seu regime de cobrança e isenção e das multas cobradas nos termos estatutários.
- 2 -O presente regulamento aplica-se aos médicos dentistas com inscrição em vigor ou suspensa, bem como aos requerentes do pedido de inscrição na OMD e terceiros com legitimidade para requerer à OMD algum pedido.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 25/05/2026
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Em vigor desde 25/05/2026