Regulamento n.º 637/2022

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra

Os artigos 21.º e 22.º do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, e Anexos, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º

Campo de aplicação

1 -As zonas de estacionamento de duração limitada criadas pela Câmara Municipal são as seguintes:
1. a)Vila de Mafra - Zona 1;
2. b)Vila de Mafra - Zona 2 - Parque de Estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho;
3. c)Vila da Ericeira - Zona 1 - Largo dos Condes e Rua Prudêncio Franco da Trindade;
4. d)Vila da Ericeira - Zona 2 - Parque da Av. dos Bombeiros Voluntários;
5. e)Vila da Malveira - Zona 1.
2 -A zona de estacionamento referida na alínea a) do número anterior compreende a parte ou o todo das seguintes vias/ruas e locais, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo I, do presente regulamento:
1. a)Alameda da EPI;
2. b)Av. 25 de Abril;
3. c)Largo da Boavista;
4. d)Largo do Conde Ferreira;
5. e)Largo General Humberto Delgado;
6. f)Largo Ilha da Madeira;
7. g)Rua do Canal;
8. h)Rua dos Bombeiros Voluntários de Mafra;
9. i)Rua José Elias Garcia;
10. j)Rua Serafim da Paz Medeiros;
11. k)Rua Serpa Pinto
12. l)Rua Victor Cordon;
13. m)Travessa da Cameleira;
14. n)Terreiro D. João V;
3 -A zona de estacionamento referida na alínea b) do n.º 1 compreende todo o estacionamento do edifício dos Paços de Concelho, em Mafra, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo II, do presente regulamento.
4 -A zona de estacionamento referida na alínea c) do n.º 1 situa-se no Largo dos Condes e na Rua Prudêncio Franco da Trindade, na Vila da Ericeira, conforme anexo III, do presente regulamento
5 -A zona de estacionamento referida na alínea d) do n.º 1 situa-se na Av. dos Bombeiros Voluntários, conforme Anexo IV, do presente regulamento.
6 -A zona de estacionamento referida na alínea e) do n.º 1 compreende a parte ou o todo das seguintes ruas e zonas da Vila da Malveira, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo V, do presente regulamento:
1. a)Av. José Batista Antunes;
2. b)Largo Marcelino Simões;
3. c)Rua Dr. Mário Madeira;
4. d)Rua 1.º de Maio;
5. e)Rua Professor Armando Lucena;
6. f)Largo da Feira;
7. g)Rua Carlos Purificação de Sousa
8. h)Alameda Prof. Dr. Leite Pinto
7 -Poderão ser criadas outras zonas de estacionamento de duração limitada pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Duração e condições do estacionamento

1 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 1 e na Vila da Malveira - Zona 1, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 19h00;
2. b)Aos sábados: entre as 09h00 e as 13h00;
3. c)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
4. d)O período máximo de estacionamento nestas zonas é de duas horas, exceto no Largo General Humberto Delgado, na Alameda da EPI, na Avenida 25 de abril e no Terreiro D. João V, da Vila de Mafra, cuja limitação é de cinco horas.
2 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 17h00;
2. b)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
3. c)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, sendo os primeiros sessenta minutos gratuitos.
3 -A utilização do estacionamento de duração limitada na Vila da Ericeira - Zona 1 e Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 1 de outubro a 31 de maio:
  1. i)De 2.ª feira a sábado, no período compreendido entre as 9h00 e as 19h00;
  2. ii)Domingos e feriados, entre as 9h00 e as 13h00.
2. b)De 1 de junho a 30 de setembro: Todos os dias, entre as 9h00 e as 19h00;
4 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 1, é de cinco horas
5 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 2, é de dez horas.
6 -A Câmara Municipal pode alterar os dias e os horários previstos no presente artigo, em situações devidamente fundamentadas.
7 -O estacionamento previsto n.º 1 do artigo 21.º fica sujeito à taxa aplicável, prevista na Tabela de Taxas do Município de Mafra, respeitante a estacionamento não reservado de veículos na via pública em zonas não concessionadas (fora de parques fechados) - por fração de 10 minutos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicitação nos termos legais.

ANEXO V

(ver documento original)

315464061

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Trânsito do Município de Mafra

Os artigos 21.º e 22.º do Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, e Anexos, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º

Campo de aplicação

1 -As zonas de estacionamento de duração limitada criadas pela Câmara Municipal são as seguintes:
1. a)Vila de Mafra - Zona 1;
2. b)Vila de Mafra - Zona 2 - Parque de Estacionamento do Edifício dos Paços do Concelho;
3. c)Vila da Ericeira - Zona 1 - Largo dos Condes e Rua Prudêncio Franco da Trindade;
4. d)Vila da Ericeira - Zona 2 - Parque da Av. dos Bombeiros Voluntários;
5. e)Vila da Malveira - Zona 1.
2 -A zona de estacionamento referida na alínea a) do número anterior compreende a parte ou o todo das seguintes vias/ruas e locais, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo I, do presente regulamento:
1. a)Alameda da EPI;
2. b)Av. 25 de Abril;
3. c)Largo da Boavista;
4. d)Largo do Conde Ferreira;
5. e)Largo General Humberto Delgado;
6. f)Largo Ilha da Madeira;
7. g)Rua do Canal;
8. h)Rua dos Bombeiros Voluntários de Mafra;
9. i)Rua José Elias Garcia;
10. j)Rua Serafim da Paz Medeiros;
11. k)Rua Serpa Pinto
12. l)Rua Victor Cordon;
13. m)Travessa da Cameleira;
14. n)Terreiro D. João V;
3 -A zona de estacionamento referida na alínea b) do n.º 1 compreende todo o estacionamento do edifício dos Paços de Concelho, em Mafra, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo II, do presente regulamento.
4 -A zona de estacionamento referida na alínea c) do n.º 1 situa-se no Largo dos Condes e na Rua Prudêncio Franco da Trindade, na Vila da Ericeira, conforme anexo III, do presente regulamento
5 -A zona de estacionamento referida na alínea d) do n.º 1 situa-se na Av. dos Bombeiros Voluntários, conforme Anexo IV, do presente regulamento.
6 -A zona de estacionamento referida na alínea e) do n.º 1 compreende a parte ou o todo das seguintes ruas e zonas da Vila da Malveira, de acordo com a planta de localização, identificada como Anexo V, do presente regulamento:
1. a)Av. José Batista Antunes;
2. b)Largo Marcelino Simões;
3. c)Rua Dr. Mário Madeira;
4. d)Rua 1.º de Maio;
5. e)Rua Professor Armando Lucena;
6. f)Largo da Feira;
7. g)Rua Carlos Purificação de Sousa
8. h)Alameda Prof. Dr. Leite Pinto
7 -Poderão ser criadas outras zonas de estacionamento de duração limitada pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Duração e condições do estacionamento

1 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 1 e na Vila da Malveira - Zona 1, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 19h00;
2. b)Aos sábados: entre as 09h00 e as 13h00;
3. c)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
4. d)O período máximo de estacionamento nestas zonas é de duas horas, exceto no Largo General Humberto Delgado, na Alameda da EPI, na Avenida 25 de abril e no Terreiro D. João V, da Vila de Mafra, cuja limitação é de cinco horas.
2 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 17h00;
2. b)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
3. c)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, sendo os primeiros sessenta minutos gratuitos.
3 -A utilização do estacionamento de duração limitada na Vila da Ericeira - Zona 1 e Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:
1. a)De 1 de outubro a 31 de maio:
  1. i)De 2.ª feira a sábado, no período compreendido entre as 9h00 e as 19h00;
  2. ii)Domingos e feriados, entre as 9h00 e as 13h00.
2. b)De 1 de junho a 30 de setembro: Todos os dias, entre as 9h00 e as 19h00;
4 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 1, é de cinco horas
5 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 2, é de dez horas.
6 -A Câmara Municipal pode alterar os dias e os horários previstos no presente artigo, em situações devidamente fundamentadas.
7 -O estacionamento previsto n.º 1 do artigo 21.º fica sujeito à taxa aplicável, prevista na Tabela de Taxas do Município de Mafra, respeitante a estacionamento não reservado de veículos na via pública em zonas não concessionadas (fora de parques fechados) - por fração de 10 minutos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicitação nos termos legais.

ANEXO V

(ver documento original)

315464061

Regulamento n.º 637/2022

Capítulo III - Estacionamento de duração limitada

Regulamento n.º 637/2022

Capítulo III - Estacionamento de duração limitada