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Artigo 22.º — Duração e condições do estacionamento

Vigente desde: 13/07/2022
  1. 1 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 1 e na Vila da Malveira - Zona 1, fica sujeita às seguintes condições e horários:
    1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 19h00;
    2. b)Aos sábados: entre as 09h00 e as 13h00;
    3. c)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
    4. d)O período máximo de estacionamento nestas zonas é de duas horas, exceto no Largo General Humberto Delgado, na Alameda da EPI, na Avenida 25 de abril e no Terreiro D. João V, da Vila de Mafra, cuja limitação é de cinco horas.
  2. 2 -A utilização da zona de estacionamento de duração limitada na Vila de Mafra - Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:
    1. a)De 2.ª a 6.ª feira: entre as 09h00 e as 17h00;
    2. b)Em dias de feriado nacional ou municipal o estacionamento é gratuito;
    3. c)O período máximo de estacionamento nesta zona é de duas horas, sendo os primeiros sessenta minutos gratuitos.
  3. 3 -A utilização do estacionamento de duração limitada na Vila da Ericeira - Zona 1 e Zona 2, fica sujeita às seguintes condições e horários:
    1. a)De 1 de outubro a 31 de maio:
      1. i)De 2.ª feira a sábado, no período compreendido entre as 9h00 e as 19h00;
      2. ii)Domingos e feriados, entre as 9h00 e as 13h00.
    2. b)De 1 de junho a 30 de setembro: Todos os dias, entre as 9h00 e as 19h00;
  4. 4 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 1, é de cinco horas
  5. 5 -O período máximo de estacionamento na Vila da Ericeira - Zona 2, é de dez horas.
  6. 6 -A Câmara Municipal pode alterar os dias e os horários previstos no presente artigo, em situações devidamente fundamentadas.
  7. 7 -O estacionamento previsto n.º 1 do artigo 21.º fica sujeito à taxa aplicável, prevista na Tabela de Taxas do Município de Mafra, respeitante a estacionamento não reservado de veículos na via pública em zonas não concessionadas (fora de parques fechados) - por fração de 10 minutos.

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Em vigor desde 13/07/2022

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