Art.º 6 · Regulamento n.º 638/2019 — Comissão de Análise e Gestão

1 -O Programa BAAS é gerido por uma Comissão de Análise e Gestão (CAGE) constituída por:
1. a)Administrador dos SASIPC, com voto de qualidade;
2. b)Dois/duas assistentes sociais eleitos/as pelos pares dos SASIPC;
3. c)Um/a colaborador/a dos Serviços Financeiros indicado/a pelo/a respetivo/a Chefe de Divisão do IPC.
2 -São competências da CAGE:
1. a)Analisar e autorizar os pedidos de abertura de atividade de BAAS pelas UO e Serviços;
2. b)Analisar e acompanhar a gestão financeira do Programa BAAS;
3. c)Propor alterações ao Regulamento interno, que venham a decorrer no âmbito da sua aplicação;
4. d)Atender às reclamações apresentadas por escrito;
5. e)Elaborar um relatório anual sobre a atividade do BAAS no final de cada ano letivo e contabilístico no inicio de cada ano civil;
6. f)Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse para o BAAS.

Artigo 6.º — Comissão de Análise e Gestão