Artigo 17.º — Indeferimento de Isenção

O ato de indeferimento da atribuição e/ou do reconhecimento de isenção ou de redução do pagamento de tarifa ou preço, deve ser notificado ao interessado, para que, no prazo de 10 dias corridos, proceda ao pagamento devido, aplicando-se o regime constante dos artigos 20.º e seguintes do presente regulamento.