O não pagamento de tarifa ou preço devido, constitui fundamento de recusa de acesso a atividade, evento ou equipamento público municipal, a prestação de serviço ou ao fornecimento de bem solicitado ao Município de Fornos de Algodres.
Artigo 24.º — Consequências do Não Pagamento
Vigente desde: 06/08/2020
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Em vigor desde 06/08/2020