Regulamento n.º 638/2020

O presente regulamento municipal assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas a), d), e), f), l) e m) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento, do qual faz parte integrante o Anexo 1 «Tabela de Tarifas e Preços Municipais», estabelece, nos termos da lei, as tarifas e preços dos serviços prestados e dos bens fornecidos pelas diferentes unidades e subunidades orgânicas do Município de Fornos de Algodres, fixando os respetivos quantitativos, bem como as regras respeitantes à sua liquidação, cobrança e pagamento.

O presente regulamento é aplicável aos factos geradores da obrigação de pagamento de serviços prestados e/ou bens fornecidos na área territorial do Município de Fornos de Algodres, que não possuam natureza jurídico-tributária.

As tarifas e preços estabelecidos no presente regulamento e na respetiva tabela anexa obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, aos princípios da imputação dos custos diretos e indiretos suportados com os serviços prestados e/ou bens fornecidos e da proporcionalidade quanto ao seu montante e ao princípio da igualdade quanto à distribuição de custos e benefícios pelos diversos agentes interessados.

As tarifas e preços previstos no presente regulamento e na tabela anexa incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de Fornos de Algodres ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados, bens fornecidos e utilização de bens ou equipamentos municipais.

Às tarifas e preços previstos na tabela anexa ao presente regulamento acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, quando legalmente devido.

A alteração dos valores das tarifas e preços previstos na tabela anexa ao presente regulamento, com qualquer outro critério que não os mencionados no artigo anterior, efetua-se mediante deliberação da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, suportada em estudo de viabilidade económico-financeira subjacente ao novo valor.

O Município de Fornos de Algodres prevê a atribuição de isenções e reduções de tarifas e preços nos termos do que consta no Anexo 1 «Tabela de Tarifas e Preços Municipais» do presente regulamento.

O Município de Fornos de Algodres atribui a seguinte redução de tarifa relativamente ao Centro Cultural Dr. António Menano 50 % para Associações/ Instituições sedeadas em Fornos de Algodres

O Município de Fornos de Algodres atribui as seguintes isenções relativamente à utilização do mercado municipal ou utilização de equipamentos:

O ato de indeferimento da atribuição e/ou do reconhecimento de isenção ou de redução do pagamento de tarifa ou preço, deve ser notificado ao interessado, para que, no prazo de 10 dias corridos, proceda ao pagamento devido, aplicando-se o regime constante dos artigos 20.º e seguintes do presente regulamento.

A liquidação das tarifas e preços consiste na determinação do montante a pagar, em função dos indicadores e critérios aplicáveis e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos, os quais podem ser confirmados pelos serviços municipais.

As tarifas e preços são pagos no serviço de tesouraria do Município de Fornos de Algodres ou nos restantes postos de cobrança existentes nos serviços municipais.

Por toda a tarifa ou preço pago, é emitido um recibo com valor fiscal.

O não pagamento de tarifa ou preço devido, constitui fundamento de recusa de acesso a atividade, evento ou equipamento público municipal, a prestação de serviço ou ao fornecimento de bem solicitado ao Município de Fornos de Algodres.

As tarifas e preços processados e não pagos no prazo concedido para o efeito, são objeto de cobrança coerciva nos termos da lei, mediante recurso aos tribunais judiciais ou arbitrais.

Terminado o prazo de pagamento voluntário das tarifas e preços, inicia-se a contagem de juros de mora, à taxa aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

As competências neste regulamento cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de tarifas e preços ao Município de Fornos de Algodres aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento, designadamente:

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Fornos de Algodres.

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas regulamentares anteriormente aprovadas pelo Município de Fornos de Algodres que estejam em contradição com o regime normativo aqui previsto e com a tabela de tarifas e preços municipais anexa.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Aprovado em Reunião de Câmara a 9 de dezembro de 2019.

9 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, António Manuel Pina Fonseca.

ANEXO I

Tabela de Tarifas e Preços Municipais

Fornecimento de fotocópias e impressões em qualquer equipamento municipal