Artigo 1.º — Objeto

Pelo presente Regulamento são aprovadas as taxas a cobrar pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., doravante apenas DOCAPESCA, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, relativos à exploração económica das infraestruturas portuárias de apoio às atividades de pesca e pelos serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos.