Regulamento

Regulamento n.º 638/2024

Aprovação do Regulamento Específico de Tarifas 2024.

Objeto

Pelo presente Regulamento são aprovadas as taxas a cobrar pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., doravante apenas DOCAPESCA, pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, relativos à exploração económica das infraestruturas portuárias de apoio às atividades de pesca e pelos serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -A DOCAPESCA cobrará nas suas áreas de jurisdição, no território de Portugal continental, na qualidade de Autoridade Portuária, pelo fornecimento de bens e prestação direta de serviços, relativos à exploração económica dos portos, as taxas previstas no presente Regulamento.
2 -O presente regulamento aplica-se ainda nos portos de pesca e lotas, explorados pela DOCAPESCA em regime de concessão, pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

a)"Arqueação bruta": a medida da dimensão global de um navio nos termos da Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, de 23 de junho de 1969, uniformemente designada por GT;
b)"Classificação de cargas": a classificação por categorias de carga, nos termos do anexo II da Diretiva n.º 95/64/CE, do Conselho, de 8 de dezembro de 1995, a saber: granel líquido, granel sólido, contentores, ro-ro (com autopropulsão), ro-ro (sem autopropulsão), e carga geral (incluindo pequenos contentores);
c)"Fundeadouro": a área do plano de água destinada a manobra e amarração no ferro de navios, abrigada, e de dimensões e fundos compatíveis com as marés, correntes, condições meteorológicas e procedimentos operacionais do porto;
d)"Lota": infraestrutura implantada na área de um porto de pesca ou em zona ribeirinha na sua influência, devidamente licenciada para a realização das operações de receção, leilão e entrega de pescado e outras operações que lhe são inerentes ou complementares, compreendendo a descarga, manipulação, conservação ou armazenagem do pescado;
e)"Plano inclinado": superfície plana, elevada e inclinada em área confinante à rampa de varadouro;
f)"Querenagem": sistema de manobra de embarcações, através de rampa, para a colocação a seco e a nado;
g)"Rampa de Varadouro": a rampa de acesso à área molhada e o terrapleno horizontal adjacente ao plano inclinado, utilizados para reparação, manutenção, desmantelamento e estacionamento de pequenas embarcações;
h)"Serviço de primeira venda de pescado": conjunto de operações inerentes à realização do leilão do pescado fresco entregue na lota para primeira venda;
i)"Terrapleno": Porção de terra na área portuária.

Artigo 4.º

Competência da DOCAPESCA

Sem prejuízo das competências previstas no presente Regulamento, no RST e no regime legal da Primeira Venda de Pescado fresco, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, compete à DOCAPESCA, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro nomeadamente:

a)Elaborar e aplicar os regulamentos relativos às taxas por si praticadas;
b)Aprovar a fixação, a atualização e a publicitação das taxas;
c)Estabelecer ou propor o regime de redução de taxas;
d)Celebrar acordos comerciais com outras Autoridades Portuárias;
e)Resolução de casos omissos.

Artigo 5.º

Utilização de Pessoal

1 -Salvo disposição expressa em contrário, os valores das taxas incluem sempre o custo de prestação do pessoal indispensável à manobra do equipamento a ele afeto pela DOCAPESCA.
2 -Quando se verificar o recurso à prestação de pessoal, para além do previsto no número anterior, será aplicada a taxa de prestação de pessoal prevista no presente regulamento.

Artigo 6.º

Unidades de Medida

1 -As unidades de medida aplicáveis são as constantes do artigo 3.º do RST.
2 -As medições diretas, efetuados pela DOCAPESCA ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.
3 -Para efeitos de contagem de períodos em dias, estes referir-se-ão a dias de calendário.
4 -Salvo disposição em contrário, as unidades de medida adotadas serão sempre indivisíveis, considerando-se o arredondamento por excesso.

Artigo 7.º

Requisição de Serviços

1 -A prestação de serviços será precedida de requisição a efetuar pelos meios em uso nos portos e lotas, sendo da responsabilidade dos requisitantes o pagamento das respetivas taxas.
2 -As normas e prazos para a requisição de serviços e eventuais penalizações serão fixados pela DOCAPESCA.

Artigo 8.º

Cobrança de Taxas

1 -As taxas serão cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela DOCAPESCA.
2 -A cobrança de taxas poderá ser confiada a outras entidades, em condições a fixar pela DOCAPESCA.
3 -As taxas poderão, ainda, ser cobradas a terceiros, em substituição dos sujeitos passivos, nos termos legais.
4 -Para salvaguarda dos seus interesses e sempre que o entenda conveniente, a DOCAPESCA poderá exigir a cobrança antecipada das taxas ou que seja previamente assegurado, designadamente por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.
5 -Aos valores das taxas, acresce IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) nos termos da legislação em vigor, exceto quando alusão em contrário ou que esteja isento de acordo com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).
6 -Todos os títulos de licença cujas taxas cobradas não se enquadrem diretamente nas tarifas constantes deste Regulamento, serão atualizados de acordo com o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural em vigor.

Título II - PORTOS

Secção I - TARIFÁRIO DOS PORTOS DO NORTE E MATOSINHOS

Subsecção I - USO DO PORTO

Artigo 9.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.
2 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo às embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 10.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 - A TUP a cobrar às embarcações não avençados, em função do tempo (T) de permanência em porto, aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, é determinada pela soma dos valores parciais calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula:

UA1*TAi* FAi * GT/10

onde:

UA1 = taxa diária de estacionamento com valor de € 0,59;

TAi = número de dias indivisíveis de estacionamento, no intervalo de referência (i); e

FAi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela:

Intervalo de referência (i), em dias

Primeiros dois dias

Do 3.º ao 4.º

Do 5.º ao 8.º

A partir do 9.º

Fator específico (FAi)

FA1 = 1

FA2 = 1,13

FA3 = 1,25

FA4 = 1,50

2 - A TUP a cobrar às embarcações não avençadas, em função do tempo (T) de permanência em porto, aplicada às embarcações e navios fundeados, é determinada pela soma dos valores calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula:

TEi * FEi* UE1 * √GT

onde:

UE1 = taxa diária de uso de fundeadouro com valor de € 1,10;

TEi = número de dias indivisíveis de uso de fundeadouro, no intervalo de referência (i); e

FEi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela:

Intervalo de referência (i), em dias

Primeiros 10 dias

Do 11.º ao 30.º

Do 31.º ao 60.º

A partir do 61.º

Fator específico (FEi)

FE1 = 1

FE2 = 1,13

FE3 = 1,25

FE4 = 1,50

3 - Quando as embarcações de pesca local e costeira, não avençadas, utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas diárias:

TUP (Acostagem) Classes de GT

Euros (€)

Até 10 GT

2,42

De 10,1 a 20 GT

2,67

De 20,1a 40 GT

3,03

De 40,1 a 60 GT

5,44

De 60,1 a 100 GT

8,50

De 100,1 a 150 GT

9,70

De 150,1 a 200 GT

11,52

Superior a 200 GT

13,35

4 - Quando as embarcações de pesca local e costeira, avençadas, utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais:

TUP (Acostagem) Embarcações avençadas

Euros (€)

Avença anual:

Embarcações pesca até 50 GT

Embarcações pesca 51 a 100 GT

Embarcações pesca > 100 GT

58,12

104,11

173,49

Artigo 11.º

Reduções - Tarifa de Uso de Porto

Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de acostagem do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade será concedida uma redução de 50 %.

a)Consideram-se em inatividade, as embarcações paradas há mais de 30 dias, ou por razões alheias aos armadores, devidamente justificadas.
b)Quando o período de inatividade se verifique em embarcações até 5 GT, a redução será de 80 %.

Subsecção II - USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 12.º

Tarifa de Uso de Equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento e utilização de infraestruturas é devida pelos serviços prestados ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios ou embarcações e cargas.
2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que esteja requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.
3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo posto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local da prestação do serviço e vice-versa.
4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que, pela DOCAPESCA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.
5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.
6 -A DOCAPESCA autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisados, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.
7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

Artigo 13.º

Querenagem

1 - Pela utilização de infraestruturas e sistemas de querenagem, nos Estaleiros da Azurara, no Porto de Vila do Conde, incluindo pessoal para as manobras de pôr a seco e a nado, com exclusão do fornecimento de reboques, são devidas as seguintes taxas, em função das classes de arqueação bruta (GT), consoante a manobra e o tempo em horas ou dias indivisíveis, em Euros/h:

Classes de GT

Colocar a Seco/Nado

Até 24

220,96

De 25 a 34

257,74

De 35 a 49

294,57

De 50 a 99

368,22

De 100 a 199

515,49

De 200 a 300

662,79

> 300

1 325,55

2 - Às operações a que se referem os números anteriores, quando não efetuadas por travel-lift ou trator com atrelado hidráulico, são aplicadas as taxas seguintes, em Euros/h:

Classes de GT

Pôr a seco

Mudança de linha

Ripagem

Pôr a nado

Até 24

92,07

55,23

9,11

55,23

De 25 a 34

128,89

92,07

13,02

92,07

De 35 a 49

184,11

110,47

16,93

110,47

≥ 50

220,96

147,28

20,83

147,28

3 - Às embarcações em trabalhos de reparação nas áreas dos estaleiros é devida a taxa de 0,74 €/m*dia, pela utilização de infraestruturas consoante o comprimento fora a fora e do tempo de estadia em dias indivisíveis.

4 - Às embarcações em construção nas áreas dos estaleiros, pela utilização das infraestruturas, são devidas, por GT, as seguintes taxas, em Euros:

Até 34 GT

De 35 a 49 GT

A partir de 50 GT

Taxa unitária por GT

147,78

110,47

73,65

Artigo 14.º

Tarifa de Uso de Guincho

Pela utilização do guincho, no Núcleo de Pesca de Esposende, são devidas as seguintes taxas, em função das classes de arqueação bruta (GT), e o tempo em horas, em Euros/h:

Guincho

€/GT/h

≤ 10 GT

40,42

> 10 GT e ≤ 20 GT

55,98

20 GT

79,89

Artigo 15.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente

Pelo uso de equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente (EP) são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes da tabela seguinte:

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

8,12 €/m/dia

Bombas de Trasfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

25,78 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

30,80 €/h

Bombas de Trasfega Médias (≥ 15 m3/h)

36,73 €/h

Artigo 16.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas

1 - Pelo acesso às instalações portuárias dedicadas à construção e reparação naval, são devidas as seguintes taxas:

a) A execução de trabalhos em embarcações a seco ou a nado, por empresas não instaladas nos recintos portuários dedicados à construção e reparação naval, sob exploração da Autoridade Portuária, estão sujeitas ao pagamento da taxa de 6,33 € por pessoa e por dia indivisível.

b) Pela utilização das infraestruturas nos Estaleiros de Construção e Reparação Naval de Azurara (ECRNA) pelas embarcações em reparação é devida a taxa de gestão de resíduos no valor de 0,70 €/dia.

2 - Pela estadia de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária, são devidas, em regime de avença, as seguintes taxas com IVA incluído, em Euros:

Euros (€)

Póvoa de Varzim - Veículos

Azurara/Vila do Conde - Veículos

1 dia

3,00

1 Semana (8 dias)

29,00

14,50

2 Semanas (15 dias)

57,00

28,50

3 Semanas (22 dias)

85,50

42,70

Mensal

114,00

57,00

Trimestral

341,50

171,00

Semestral

683,00

341,50

Anual

1 366,00

683,00

No Porto de Matosinhos, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Acesso de Veículos Automóveis no Porto Pesca de Matosinhos, são cobradas as seguintes taxas, com IVA incluído:

Tipo de viatura

Valor diário

Viatura ligeira de passageiros

3,00

Viaturas de mercadorias

2,15

Viatura pesada de mercadorias

3,40

Portagem período de refeição

2,00

Velocípedes motorizados

2,15

Motociclos

2,15

Carrinhos de mão

2,15

Veículo pesado p/abastecimento de combustíveis a navios

30,50

Gruas para prestação de serviços diversos

16,00

Autocarros

23,00

Tipo de viatura

Valor mensal

Viaturas de passageiros Av. mensal

20,50

Viaturas de mercadorias Av. mensal

16,50

Viaturas de passageiros Av. anual

139,50

Viaturas de mercadorias Av. anual

129,00

Viatura de passageiros c/ instalação

69,00

Viatura de mercadorias c/ instalação

64,00

Viatura de passageiros c/ tripulantes embarcações

16,50

Circulação no Mercado 2.ª Venda (Mat.) - Carrejonas/mês

36,00

Artigo 17.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Náutica de Recreio

1 - Pelo estacionamento de embarcações da náutica de recreio nos Portos, são devidas as seguintes taxas, em Euros:

Época Alta (de maio a setembro)

Diárias

Semanais

Mensais

Anuais

Escalão 1 - Até 6,00 metros - Qualquer boca

3,60

17,61

35,19

238,75

Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca ≤ 2,70 metros

4,49

24,19

48,41

381,53

Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca > 2,70 metros

4,89

26,41

55,01

421,34

Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca ≤ 3,10 metros

5,91

32,04

61,62

469,46

Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca > 3,10 metros

6,52

34,48

70,40

561,75

Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca ≤ 3,30 metros

7,00

37,41

79,22

678,78

Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca > 3,30 metros

7,22

39,60

83,60

692,84

Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros - Qualquer boca

8,57

44,01

96,97

805,19

Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros - Qualquer boca

11,27

57,22

121,79

1 103,62

Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros - Qualquer boca

20,29

99,02

206,82

1 372,32

Escalão 11 - Superior a 21,00 metros - Qualquer boca

24,93

115,24

243,30

1 591,67

Época Baixa (de outubro a abril)

Diárias

Semanais

Mensais

Escalão 1 - Até 6,00 metros - Qualquer boca

1,81

10,12

26,41

Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca ≤ 2,70 metros

2,71

13,21

30,81

Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca > 2,70 metros

3,01

14,07

34,75

Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca ≤ 3,10 metros

3,63

16,27

42,83

Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca > 3,10 metros

4,07

19,80

47,37

Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca ≤ 3,30 metros

4,73

22,22

54,14

Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca > 3,30 metros

5,03

24,19

56,38

Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros - Qualquer boca

5,40

26,41

63,15

Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros - Qualquer boca

6,77

33,82

81,19

Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros - Qualquer boca

13,54

74,79

158,39

Escalão 11 - Superior a 21,00 metros - Qualquer boca

17,93

100,31

204,87

2 - Pelo estacionamento de embarcações de recreio em fundeadouro, serão devidas por escalão, nos Portos, as seguintes taxas, em Euros:

Tarifa de Estacionamento de Embarcações em Fundeadouro e em Seco (Época Alta e Baixa)

Escalões

Anuais

Escalão 1 - Até 6,00 metros - Qualquer boa

19,82

Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca ≤ 2,70 metros

30,49

Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros - Boca > 2,70 metros

42,66

Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca ≤ 3,10 metros

54,85

Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros - Boca > 3,10 metros

67,05

Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca ≤ 3,30 metros

80,43

Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros - Boca > 3,30 metros

91,44

Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros - Qualquer boca

105,17

Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros - Qualquer boca

120,41

Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros - Qualquer boca

134,12

Escalão 11 - Superior a 21,00 metros - Qualquer boca

147,84

3 - Pela utilização da Rampa Varadouro é devida nos Portos, por dia e por m2 de ocupação a taxa calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Tx = Rv × Cff × B × Tv

Rv - Taxa diária (de acordo com a tabela abaixo);

Cff - Comprimento fora a fora da embarcação;

B - Boca máxima da embarcação;

Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

1.ª semana

2.ª semana

3.ª semana

4.ª semana

5.ª semana e seguintes

0,09 €

0,11 €

0,14 €

0,16 €

0,20 €

Subsecção III - FORNECIMENTOS

Artigo 18.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 19.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 - Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas:

Baixa Tensão Especial (BTE)

Potência

(€/kW.mês)

Horas de ponta

7,681

Contratada

1,020

Energia ativa

(€/kWh)

Horas de ponta

0,196

Horas cheias

0,290

Horas de vazio normal

0,154

Horas de super vazio

0,172

Energia reativa

(€/kvarh)

Indutiva

0,027 7

Capacitiva

0,020 8

Baixa Tensão Normal (BTN) > 20,7 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

27,6

57,28

34,5

71,24

41,4

85,22

69,0

142,03

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples > 20,7

0,236

Tarifa tri-horária > 20,7

0,196

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 e > 2,3 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples, bi-horária e tri-horária

3,45

7,79

4,6

10,14

5,75

12,47

6,9

14,81

10,35

21,82

13,8

28,83

17,25

35,84

20,7

42,85

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples ≤ 20,7

0,236

Tarifa bi-horária ≤ 20,7

0,248

0,261

0,165

0,173

Tarifa tri-horária ≤ 20,7

0,148

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 2,3 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples, bi-horária e tri-horária

1,15

3,71

2,3

6,25

Energia ativa

(€/kWh)

Tarifa simples

0,236

Tarifa bi-horária

Horas fora de vazio

0,248

Horas de vazio

0,165

Tarifa tri-horária

Horas de ponta

0,148

Horas cheias

0,290

Horas de vazio

0,165

1.1 - Os períodos relativos às horas legais de Inverno e de Verão, são os seguintes:

Período de Hora Legal de Inverno

Período de Hora Legal de Verão

Ciclo Diário para BTE e BTN

Ponta:

09:00/10:30

18:00/20:30

Ponta:

10:30/13:00

19:30/21:00

Cheias:

08:00/09:00

10:30/18:00

20:30/22:00

Cheias:

08:00/10:30

13:00/19:30

21:00/22:00

Vazio Normal:

06:00/08:00

22:00/02:00

Vazio Normal:

06:00/08:00

22:00/02:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Ciclo Semanal para todos os fornecimentos

De 2.ª a 6.ª Feira

Ponta:

09:30/12:00

18:30/21:00

Ponta:

09:15/12:15

Cheias:

07:00/09:30

12:00/18:30

21:00/24:00

Cheias:

07:00/09:15

12:15/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/07:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/07:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Sábado

Cheias:

09:30/13:00

18:30/22:00

Cheias:

09:00/14:00

20:00/22:00

Vazio Normal:

00:00/13:00

06:00/09:30

13:00/18:30

22:00/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/09:00

14:00/20:00

22:00/24:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Domingo

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/24:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

1.2 - O período horário de vazio aplicável nas tarifas com dois e três períodos horários engloba os períodos horários de vazio normal e de super vazio.

1.3 - O período horário de fora de vazio aplicável nas tarifas com dois períodos horários engloba os períodos horários de ponta e cheias.

2 - Pelo fornecimento de energia elétrica às embarcações e outros clientes é devida, nos portos do Norte, a taxa de consumo de 0,52 €/kW/h.

3 - A DOCAPESCA, pelo fornecimento de Energia Elétrica, na qualidade de concessionária, pratica as seguintes modalidades e taxas:

a) No Porto de Viana do Castelo e no Porto de Matosinhos, são aplicáveis as seguintes taxas:

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples

6,6

14,81

13,20

28,83

19,80

42,85

b) No Porto de Viana do Castelo e no Porto de Matosinhos, pelo fornecimento de energia elétrica a instalações, é devida a taxa de 0,236 € por KW/h.

4 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Baixa Tensão

Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação

Interrupção

19,67

Restabelecimento

19,67

Intervenção Técnica ao Nível do Ramal

Interrupção

91,74

Restabelecimento

91,74

5 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, em Euros, assim como para o seu restabelecimento:

Baixa Tensão

Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação

Interrupção

25,05

Restabelecimento

25,05

Intervenção Técnica ao Nível do Ramal

Interrupção

110,26

Restabelecimento

110,26

6 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Tarifa de Serviços Diversos e Especiais

Alteração de potência

2,96

Ligação

14,40

Vistoria a pedido do consumidor

28,43

Artigo 20.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 - Compete exclusivamente à DOCAPESCA o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

2 - Nos casos em que a DOCAPESCA não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.

3 - Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à DOCAPESCA.

4 - Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

5 - Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes serem autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária.

6 - Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, em Euros por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pela Autoridade Portuária ou pelos Serviços Municipalizados, e ou empresas participadas pelos municípios, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento, a natureza das instalações, as fugas e desperdícios que se verificam nas redes e nos aparelhos, os encargos de administração e o pessoal utilizado:

Fornecimento de Água Doce

Vila Praia de Âncora

Viana do Castelo

Esposende

Vila do Conde

Póvoa de Varzim

Matosinhos

Fixa

13 mm

–

12,36

–

20 mm

–

15,00

2,78

–

25 mm

–

17,71

–

30 mm

–

5,83

–

40 mm

–

19,88

–

50 mm

–

25,18

7,75

–

60 mm

–

34,47

–

100 mm

–

43,75

13,41

–

150 mm

–

84,04

64,90

–

Variável

Escalão único

2,13

1,44

5,41

1,28

2,94

6.1 - Pelo fornecimento de água potável às embarcações, no Porto de Viana do Castelo é devida a taxa fixa de 7,06 € - Inclui taxas de Recursos Hídricos e Disponibilidade.

6.2 - Pelo fornecimento de água potável às embarcações, no Porto de Matosinhos, é devida a taxa fixa de 8,40 € - Inclui taxas de Recursos Hídricos e Disponibilidade.

6.3 - Pelo fornecimento de água potável a outros clientes são devidas, em Euros por m³; as seguintes taxas:

Viana do Castelo

Póvoa de Varzim

Vila do Conde

2,57

2,68

7,63

7 - Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros:

Fornecimento de Água Salgada

Viana do Castelo

Matosinhos

Instalações

0,96

1,31

Instalações Mercado 2.ª venda

–

14,38

Embarcações

0,91

–

7.1 - Para os consumos avulsos inferiores a 5 m³, no Porto de Viana do Castelo, é devida a taxa de 11,16 €.

8 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento

Água doce e salgada

12,06

9 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros:

Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento

Água doce e salgada

20,33

10 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Tarifa de Serviços Diversos e Especiais

Alteração de calibre

3,01

Ligação

14,40

Colocação de contador

14,40

Vistoria a pedido do consumidor

28,76

11 - Aos consumidores com instalações na área dos Portos de Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Matosinhos, é cobrada a seguinte taxa em Euros por m3 de água consumida, isenta de IVA, de acordo com o CIVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho:

Tarifa de Recursos Hídricos - Água

Taxa/m3

Esposende

Póvoa de Varzim

Vila do Conde

Matosinhos

Recursos Hídricos - Água

0,040

0,066

0,037 8

0,043 2

Recursos Hídricos - Água residual

–

0,007 5

0,003 9

Artigo 21.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Pela prestação de Pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da realização do serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01€/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

Subsecção IV - RESÍDUOS

Artigo 22.º

Tarifa de Drenagem de Águas Residuais e de Resíduos Urbanos

1 - Pela prestação dos serviços de limpeza, recolha, transporte e deposição de resíduos em local apropriado são devidas as taxas de uso de equipamento e de fornecimento de pessoal utilizados para o efeito.

2 - Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA, será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %.

3 - Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela DOCAPESCA, vigorando nesses casos o tarifário respetivo, previamente aprovado.

4 - Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada:

Drenagem de Águas Residuais

V. P. Âncora

Viana do Castelo

Esposende

Póvoa de Varzim

Vila do Conde

Matosinhos

Fixa €/mês

0,60

0,40

0,49

13,42

Variável €/m³

90 % consumo água

1,25

1,89

2,10

–

5 - Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas uma taxa fixa mensal e uma variável calculada em função dos m3 de água consumida doce e salgada:

Resíduos Urbanos

V. P. Âncora

Viana do Castelo

Esposende

Póvoa de Varzim

Vila do Conde

Matosinhos

Fixa €/mês

0,32

2,57

0,52

0,40

1,02

16,13

Variável €/m³

1,19

1,69

0,34

5,25

1,17

–

6 - As taxas fixas são devidas mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

7 - A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes:

Comprimento em metros

Preço por mês

Embarcações com avença de TUP

Até 6,99

1,55

De 7 a 11,99

2,60

De 12 a 19,99

3,80

De 20 a 49,99

4,80

A partir de 50

5,75

Embarcações não avençadas

0,70 €/dia

8 - Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,15 € pela recolha e gestão de resíduos.

9 - Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

9.1 - O valor da taxa prevista no número anterior, a compradores esporádicos, é estabelecido por escalões, em função dos kg de pescado adquiridos, conforme quadro seguinte:

1.º Escalão de 0-10 kg

2.º Escalão de 11-20 kg

3.º Escalão de 21-30 kg

4.º Escalão de 31-50 kg

≥ 51 kg

Isento

25,00 €

40,00 €

55,00 €

80,00 €

Subsecção V - OUTROS SERVIÇOS

Artigo 23.º

Tarifa de Emissão de Documentos e Usos Diversos

1 - Pela emissão de documentos e usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes:

Emissão de Documentos

Títulos de Uso Privativo

€/un

Sem construção nem equipamento

47,19

Com construção de:

Moradia

Armazéns

Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros

Outras construções ou equipamentos

154,54

456,47

347,01

80,69

Transferência de titularidade

€/un

Armazéns

92,54

Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros

138,83

Aditamentos/Averbamentos

€/un

Alvarás de Licença

4,64

Contratos de Concessão

115,67

Vistorias

Tx/un

Fora da área portuária

92,58

Dentro da área portuária

59,72

1.2 - Nas transferências de titularidade de Licença, a taxa de vistoria aplicada é igual à da respetiva Licença de uso privativo.

1.3 - A taxa de vistoria é devida pelos serviços efetuados e cobrada aquando da emissão do respetivo título de utilização. Quando é atribuído mais que um título de utilização a cada requerente, só é aplicável ao 1.º título, desde que não exista qualquer tipo de alteração do seu clausulado.

1.4 - A taxa de vistoria não é aplicável nas situações de parqueamento de embarcações e de utilização de infraestruturas por embarcações de recreio.

Subsecção VI - OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

Artigo 24.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 - A utilização do Domínio Público Marítimo, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.

2 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos, são devidas anualmente por m2/ano as seguintes taxas, em Euros:

Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos

Ocupação/uso de terrenos a Descoberto

Taxa

(€)

Equipamentos de telecomunicações:

Por ano

Por semana Indivisível

700,93

27,12

Feiras e eventos temporários:

Por semana Indivisível

0,53

Venda ambulante por ano

107,83

Estaleiros temp. apoio a obras (Tx. Mensal)

4,57

Estaleiros de const./reparação naval

3,60

Parqueamento de madeiras

1,32

Carros de transferência de embarcações (Estaleiros de const./reparação naval) (carro/ano)

31,15

Atividades Industriais:

Logradouro (Zona Exploração)

8,51

3,25

Equipamentos de lazer, espetáculo ou desporto

2,84

Depósito de Dragados:

Os primeiros 10.000 m²

Área excedente

3,93

2,25

Desportos Náuticos:

Os primeiros 500 m²

Dos 501 a 1000 m²

Área excedente

0,96

0,64

0,38

Desportos não náuticos:

Os primeiros 500 m²

Dos 501 a 1000 m²

Área excedente

1,71

1,17

0,64

Contentores para Guarda de Aprestos (por mês)

5,77

Estacionamento de Camiões TIR (por camião)

1 104,67

Ocupação/uso de terrenos a Coberto - Edificações de Particulares

(€/m²/ano)

Taxa

(€)

Moradias Unifamiliares/fração para habitação

0,71

Edifícios em propriedade horizontal

Aplica-se a taxa correspondente ao tipo de ocupação.

Edifícios de Restauração/similar de hotelaria:

Primeiros 500 m2

Área excedente

Armazéns de apoio/anexos

Logradouro (exterior exploração)

9,79

7,10

1,93

Snack-Bar e Esplanada

47,19

Quiosques:

Por semana indivisível

61,55

3,20

Atividades Comerciais e Serviços

9,66

Atividades de Aquicultura

2,38

Atividades Industriais

8,39

Estaleiros de Construção Naval

7,84

Ocupações a Coberto - Edificações da Autoridade Portuária

(€/m2/mês)

Taxa

(€)

Bancas de Venda de Peixe:

Mercado 2.ª Venda Matosinhos (por mês) (a)

44,66

Atividades Comerciais (gerais)

61,53

Atividades Industriais:

Os primeiros 20 m2

Dos 21 aos 100 m2

Área excedente

68,28

40,95

13,85

Restauração/similar de hotelaria:

Os primeiros 125 m2

Dos 126 a 250 m2

Área excedente

33,16

16,74

8,39

Escritórios:

Os primeiros 50 m2

Dos 51 aos 100 m2

Área excedente

136,22

95,39

34,79

Ocupações a Coberto (€) - Edificações da Autoridade Portuária

Vila Praia de Âncora

Esposende

Póvoa de Varzim

Vila do Conde

Armazéns de Comerciantes n.º 2

–

31,95

–

Armazéns de Comerciantes n.º 5

–

44,26

–

Armazéns de Aprestos (a)

32,74

30,75

32,74

20,00

Armazém Marítimo-Turística

–

50,00

–

Bancas de venda de peixe

75,08

–

25,19

Gabinete coworking (€/m²/mês)

–

14,00

–

Sala Reuniões coworking (€/h)

10,00

(a) Em Viana do Castelo, pela ocupação de terrapleno dos Armazéns de Aprestos, será aplicada a taxa de 3,74 €/m2/ano.

Nota 1. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.

Travessia de Condutas e Cabos

€/ml/ano

Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros:

Subterrâneos

Aéreos

Poço de captação

2,26

3,22

2,79

Postos de Abastecimento Marítimo

€/ml/ano

Até 80 m³ de capacidade de armazenagem - Taxa única anual:

Superior a 80 m3 de capacidade - /m3/ano

821,39

10,36

€/m²/ano

Painel publicitário vertical

21,43

Atividades Publicitárias e Promocionais:

C/caráter temporário - por m²/semana indivisível

C/caráter permanente

0,64

21,42

3 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas restantes áreas dentro na jurisdição desta Delegação, são devidas as seguintes taxas, por m2/ano:

Outras Zonas da Área Dominial e ou exteriores à Zona de Exploração dos Portos

Ocupações terreno a Descoberto (€)

Vila Praia de Âncora

Esposende

Póvoa de Varzim

Vila do Conde

Área dominial Núcleo de Pesca Estaleiros

Atividades Industriais:

Logradouro

1,96

Equipamentos de Apoio de Praia:

Área descoberta

–

8,53

Atividades Comerciais

–

8,44

–

Parque de estacionamento - Tx fixa/ano - T.L. n.º 110/16-(PV)

–

104 933,70

–

Feiras e eventos temporários:

Por semana indivisível

0,53

Estaleiros temporários de apoio a obras

4,50

Estaleiros de Construção Naval

–

3,55

–

Terrapleno para parqueamento de embarcações €/ m2 /mês (a)

–

5,89

(a) Pela ocupação de terrapleno para parqueamento de embarcação, que terá sempre o prazo máximo de duração de 12 (doze) meses, a título de caução é prestado o valor de 1000 €. Quando a ocupação se destinar ao parqueamento de embarcações de pesca, é aplicado o período de isenção de 3 (três) meses.

Ocupações a Coberto

Taxa

(€)

Quiosques:

Por ano

Por semana indivisível

61,51

3,20

Atividades Industriais

4,50

Restauração/similar de hotelaria:

Primeiros 500 m2

Área excedente

Armazéns de apoio/anexos

Logradouro (exter. zona exploração)

9,78

7,10

1,93

Travessia de Condutas e Cabos

€/ml/ano

Captação/descarga de água salgada/doce ou resíduos para viveiros/outros:

Subterrâneos

Aéreos

Poço de captação

2,26

3,22

2,79

€/m²/ano

Painel publicitário vertical

21,43

Atividades Publicitárias e Promocionais:

Com caráter temporário - por m2/semana indivisível

Com caráter permanente

0,64

21,42

Edifício, Escola e Centro de Mergulho - Fórum Esposendense

5,76

3.1 - Pela ocupação a descoberto e por dia, com pequenas embarcações de pesca, portas, covos, redes, outros apetrechos marítimos relacionados com a atividade normal dos portos, será cobrada a importância de 0,11 €/m², com um mínimo de cobrança de 8,88 €, pelo tempo total da ocupação.

3.2 - Pela ocupação a descoberto e por dia, com outros materiais não relacionados com a atividade normal dos portos será cobrada a importância de 0,13 €/m², com um mínimo de cobrança de 12,62 €, pelo tempo total da ocupação.

4 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, relativa ao leito das águas em Vila do Conde é devida a taxa de 1,91€/m2/ano.

5 - No Porto de Matosinhos, são devidas taxas mensais de acordo com o quadro seguinte:

Ocupação/uso de terrenos a Coberto

Taxa

(€/m²)

Edifícios de Restauração/similar de hotelaria

20,57

Atividades Comerciais

8,00

Serviços

2,85

Armazéns de Aprestos

3,78

Armazéns Comerciantes

7,52

Câmaras de Refrigerados

17,11

Módulos das Conserveiras

5,71

Módulos Mercado de 2.ª venda

27,14

Módulos do Mercado de 2.ª venda (ex-pios)

37,95

Ocupação de Terraplenos c/Equipamento

Taxa

(€/m²)

Utilização da câmara da Lota n.º 1 - p/isco/mês

1 743,89

Ocupação/uso de terrenos a descoberto

Taxa

(€/m²)

Terraplenos a descoberto

1,38

Secção II - TARIFÁRIO DOS PORTOS DO CENTRO NORTE

Subsecção VII - USO DO PORTO

Artigo 25.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.
2 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo às embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 26.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 - Às embarcações e navios não avençados, acostados ao cais, é cobrada TUP em função do tempo de permanecia, de acordo com o quadro seguinte:

GT Embarcação

TUP Diária (€)

Até 10 GT

1,03

De 10,1 a 20 GT

1,07

De 20,1a 40 GT

1,28

De 40,1 a 60 GT

2,23

De 60,1 a 100 GT

3,55

De 100,1 a 150 GT

4,08

De 150,1 a 200 GT

4,90

Superior a 200 GT

5,73

2 - Às embarcações e navios, avençadas, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais:

Embarcações avençadas (CFF)

TUP Avença (€)

Embarcações até 9,99 m

43,66

Embarcações 10-15,99 m

86,96

embarcações 16-23,99 m

130,62

Embarcações 24-29,99 m

174,92

Embarcações ≥ 30 m

215,57

Artigo 27.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade, será concedida uma redução de 50 %.
1. 1.1 -Consideram-se em situação de inatividade, as embarcações paradas há mais de 30 dias, por razões alheias aos armadores, devidamente justificadas.
2. 1.2 -Quando o período de inatividade se verifique em embarcações até 5 GT, a redução será de 80 %.

Artigo 28.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01€/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

Subsecção VIII - FORNECIMENTOS

Artigo 29.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 30.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 - Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela DOCAPESCA, na qualidade de concessionária, as modalidades e taxas seguintes:

a) No Porto de Aveiro são aplicáveis as seguintes taxas de disponibilidade:

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples

3,45

6,68

6,9

12,71

10,35

18,73

13,8

24,76

17,25

30,76

20,7

36,78

27,6

49,15

34,5

61,15

41,4

73,15

b) No Porto de Aveiro são aplicáveis as seguintes Tarifas de energia a instalações:

Baixa Tensão Normal > 41,40 kVA

Energia ativa

(€/kWh)

Tarifa tri-horária > 41,40 KVA

Horas de ponta

0,346

Horas cheias

0,542

Horas de vazio

0,236

Baixa Tensão Normal ≤ 41,40 kVA

Energia ativa

(€/kWh)

Tarifa tri-horária ≤ 41,40 KVA

Horas de ponta

0,342

Horas cheias

0,310

Horas de vazio

0,266

Tarifa Simples

0,382

c) No Porto da Figueira da Foz são aplicáveis as seguintes taxas de disponibilidade:

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples

10,35

32,44

13,8

40,08

17,25

50,44

20,7

60,94

27,6

65,42

41,4

84,25

d) No Porto da Figueira da Foz são aplicáveis a seguinte Tarifa de energia a instalações:

Baixa Tensão Normal > 41,40 kVA

Energia ativa

(€/kWh)

Tarifa tri-horária > 41,40 KVA

Horas de ponta

0,346

Horas cheias

0,542

Horas de vazio

0,236

Baixa Tensão Normal ≤ 41,40 kVA

Energia ativa

(€/kWh)

Tarifa tri-horária ≤ 41,40 KVA

Horas de ponta

0,342

Horas cheias

0,310

Horas de vazio

0,266

Tarifa Simples

0,37

2 - Taxas de disponibilidade em baixa tensão para Tarifa Tri-Horário:

F tarifário Fixo + (Consumo Horas de Ponta/F tempo) × F Horas de ponta ++ Potência Contratada × F Potência

Baixa Tensão ≥ 41,40 kVA

Horário Inverno *

Horário Verão **

F tarifário Fixo

€ 9,45

F Horas de ponta

€ 14,62

F tempo

110

F Potência

€ 1,35

* Período de inverno: janeiro a março; outubro a dezembro.

** Período de verão: abril a setembro.

3 - Ao fornecimento esporádico de energia elétrica é aplicada a taxa de 0,665 € por Kw/h, salvo se o fornecimento for a embarcações, sendo nestes fornecimentos, devida a taxa de 0,540 € por Kw/h.

4 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos em Euros:

Tarifa de Serviços Diversos e Especiais

Alteração de potência

3,00

Ligação/Colocação contador

14,39

Vistoria a pedido do consumidor

28,58

Artigo 31.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 - Pelo fornecimento de água doce, a DOCAPESCA, na qualidade de concessionária, pratica as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico:

Fornecimento de Água Potável a Instalações

Variável (€/m)

Aveiro

3,06

Figueira da Foz

2,66

1.1 - Pelo fornecimento de água potável a outros clientes, no Porto de Aveiro, a taxa é de 6,16 € e no Porto da Figueira da Foz a taxa é de 5,43 €.

1.2 - Pelo fornecimento de água potável a embarcações de pesca, é devida, por metro cúbico, a taxa de 3,33 €.

2 - Pelo fornecimento de água salgada, é devida por metro cúbico, a taxa de 0,95 €.

3 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento

Água doce e salgada

12,07

4 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros:

Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento

Água doce e salgada

20,33

Subsecção IX - RESÍDUOS

Artigo 32.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 - Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %.

4 - Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada, em Euros:

Drenagem de Águas Residuais

Fixa €/mês

2,09

Variável €/m³

2,49

4.1 - A taxa fixa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

5 - Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas uma taxa fixa mensal e uma variável calculada em função dos m3 de água consumida:

Resíduos Urbanos

Aveiro

Figueira da Foz

Fixa

23,96

11,97

Variável

0,11

5.1 - Esta taxa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento.

6 - Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,15 € pela recolha e gestão de resíduos.

7 - A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes:

Comprimento em metros

Preço por mês

Embarcações com avença de TUP

Até 6,99

1,55

De 7 a 11,99

2,60

De 12 a 19,99

3,80

De 20 a 49,99

4,80

A partir de 50

5,75

Embarcações não avençadas

0,70 €/dia

8 - Aos comerciantes sem instalações fixas na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

8.1 - O valor da taxa prevista no número anterior, a compradores esporádicos, é estabelecido por escalões, em função dos kg de pescado adquiridos, conforme quadro seguinte:

1.º Escalão de 0-10 kg

2.º Escalão de 11-20 kg

3.º Escalão de 21-30 kg

4.º Escalão de 31-50 kg

≥ 51 kg

Isento

25,00 €

40,00 €

55,00 €

80,00 €

Subsecção X - OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

Artigo 33.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

2 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos concessionadas à DOCAPESCA, são devidas por m2 as seguintes taxas mensais, em Euros:

Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos

Ocupação/uso de terrenos a Coberto [Taxa (€/m²)]

Aveiro

Figueira da Foz

Edifícios de Restauração/similar de hotelaria

6,71

10,71

Armazéns de Comerciantes

4,59

3,75

Atividades Comerciais e Serviços

5,08

1,73

Secção III - TARIFÁRIO DOS PORTOS DO CENTRO

Subsecção XI - USO DO PORTO

Artigo 34.º

Tarifas de Uso do Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações, à operação de cargas, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.
2 -A TUP integra duas componentes, adiante designadas por TUP/Navio e TUP/Carga, sendo aplicáveis respetivamente às embarcações e à carga, nos termos seguintes:
1. a)A TUP/Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto;
2. b)A TUP/Carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.
3 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo as embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 35.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio)

1 - A tarifa de uso do porto a cobrar às embarcações (TUP/Navio) em função do tempo (T) de permanência em porto, é aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, determinada pela soma dos valores parciais calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula:

UA1*TAi* FAi * GT/10

onde:

UA1 = taxa diária de estacionamento com valor de € 0,59;

TAi = número de dias indivisíveis de estacionamento, no intervalo de referência (i); e

FAi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela:

Intervalo de referência (i), em dias

Primeiros dois dias

Do 3.º ao 4.º

Do 5.º ao 8.º

A partir do 9.º

Fator específico (FAi)

FA1 = 1

FA2 = 1,13

FA3 = 1,25

FA4 = 1,50

2 - A tarifa de uso do porto a cobrar às embarcações fundeadas (TUP/Navio), em função do tempo (T) de permanência em porto, é determinada pela soma dos valores calculados para sucessivos períodos de tempo de estacionamento através da seguinte fórmula:

TEi * FEi* UE1 * √GT

onde:

UE1 = taxa diária de uso de fundeadouro com valor de € 1,10;

TEi = número de dias indivisíveis de uso de fundeadouro, no intervalo de referência (i); e

FEi = Fator específico desse intervalo, de acordo com a seguinte tabela:

Intervalo de referência (i), em dias

Primeiros 10 dias

Do 11.º ao 30.º

Do 31.º ao 60.º

A partir do 61.º

Fator específico (FEi)

FE1 = 1

FE2 = 1,13

FE3 = 1,25

FE4 = 1,50

3 - Quando as embarcações de pesca local e costeira utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas diárias, em Euros:

Classes de GT

Euros (€)

Até 10 GT

2,64

De 10,1 a 20 GT

2,90

De 20,1 a 40 GT

3,30

De 40,1 a 60 GT

5,95

De 60,1 a 100 GT

8,40

De 100,1 a 150 GT

10,57

De 150,1 a 200 GT

11,38

Superior a 200 GT

14,52

3.1 - Quando as embarcações se encontrem em situação de aprestamento será concedido o período de carência até 10 dias.

3.2 - As embarcações marítimo-turística e de tráfego local, que não se encontram licenciadas para a utilização do pontão específico afeto à atividade marítimo-turística, é devida a TUP/Navio em avença, cujo valor é igual a:

UV2 * S

onde:

UV2 - Taxa de uso de avençamento com o valor de € 16,00;

S - Área do plano de água ocupada, obtida pelo produto do comprimento fora-a-fora pela boca máxima.

Artigo 36.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade, será concedida uma redução de 50 %.
1. 1.1 -Consideram-se em situação de inatividade, as embarcações paradas há mais de 30 dias, por razões alheias aos armadores, devidamente justificadas.
2. 1.2 -Quando o período de inatividade se verifique em embarcações até 5 GT, a redução será de 80 %.

Artigo 37.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável à carga (TUP/Carga)

Nos casos em que se aplique a TUP/Carga, as cargas que utilizem o porto estão sujeitas às taxas unitárias seguintes, fixadas por categorias de carga, de acordo com a classificação NST/R, em Euros:

Categoria de carga

Código

Un.

Embarque

Desembarque

Código de taxa

Valor Un.

Código de taxa

Valor Un.

Carga geral fracionada

90RC

UG0

0,20

UG1

0,20

Produtos congelados

90PC

UC0

1,36

UC1

1,36

Subsecção XII - USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 38.º

Tarifa de Uso de Equipamento

1 - A tarifa de uso de equipamento e utilização de infraestruturas é devida pelos serviços prestados ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios ou embarcações e cargas.

2 - Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que esteja requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.

3 - O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo posto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local da prestação do serviço e vice-versa.

4 - A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que pela DOCAPESCA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 - Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

6 - A DOCAPESCA autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisado, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.

7 - A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

8 - Pelo uso de equipamentos de manobra são devidas as seguintes taxas no Porto da Nazaré:

Pórtico Auto Rolante

Escalões

Subida e Descida (embarcações de pesca) €/un

Imobilização €/½ h

Subida e Descida (restantes embarcações) €/un

Imobilização €/½ h

1, 2 e 3 - Até 8,00 m - Qualquer boca

57,83

16,01

61,21

17,24

4, 5, 6 e 7 - De 8,01 a 12,00 m - Qualquer boca

86,32

22,41

92,91

24,11

8 - 12,01 a 15,00 m - Qualquer boca

125,14

25,62

134,69

27,56

9 - 15,01 a 18,00 m - Qualquer boca

159,68

28,83

171,85

31,02

10 - 18,01 a 21,00 m - Qualquer boca

194,19

32,01

209,01

34,46

11 - Superior a 21,00 m - Qualquer boca

258,93

35,20

278,69

37,91

Grua Móvel (Portos de Peniche e Nazaré)

€/h

1 hora

64,42

a) O período mínimo de cobrança é 1 hora.

9 - No Porto de Peniche pelo uso da Grua Fixa (unidade de elevação), será devida no Porto de Peniche, por hora, a taxa de 65,00 €.

10 - Pela operação diária de uso de Báscula, será devida no Porto de Peniche, por hora, a taxa de 5,50 €.

11 - Pelo uso do Grupo Gerador, será devida no Porto de Peniche, por hora, a taxa de 40,00 €.

12 - Pela utilização do Cartão Magnético ou das chaves de acesso aos passadiços flutuantes dos Núcleos de Recreio dos Portos, será entregue como Depósito-Caução a importância de 30,00 €, isenta de IVA, de acordo com o CIVA.

Artigo 39.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição,a incêndios e de conservação do ambiente

Pelo uso de equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente (EP) são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas em Euros constantes da tabela seguinte:

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

8,82 €/m/dia

Bombas de Trasfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

28,04 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

33,50 €/h

Bombas de Trasfega Médias (≥ 15 m3/h)

39,94 €/h

Artigo 40.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Rampa de Varadouro

1 - Pela utilização da Rampa Varadouro é devida, por dia e por m2 de ocupação a taxa em Euros, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Tx = Rv × Cff × B × Tv

Rv - Taxa diária;

Cff - Comprimento fora a fora da embarcação;

B - Boca máxima da embarcação;

Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

1.ª semana

2.ª semana

3.ª semana

4.ª semana

5.ª semana e seguintes

0,24

0,34

0,41

0,49

0,58

2 - Pela utilização da Zona de Reparação, são devidas as seguintes taxas em Euros no Porto da Nazaré, por estadia e de acordo com os seguintes escalões:

Escalão

Diária (€)

Mensal (€)

Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca

1,65

45,89

Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Qualquer boca

1,93

54,13

Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros

2,23

62,37

Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros

2,85

79,95

Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros

3,03

85,36

Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros

3,74

104,01

Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros

4,50

126,21

Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca

5,52

154,91

Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca

8,07

225,89

Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca

9,22

258,17

Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca

11,53

322,68

2.1 - Pela utilização de infraestruturas na Zona de Reparação é também devida a taxa de gestão de resíduos de resíduos no valor de 0,70 €/dia.

2.2 - Pela utilização de infraestruturas na Zona de Reparação, para exercício da atividade privada, é devida a taxa anual de 119,61 €.

2.3 - As taxas fixadas para o período mensal são as devidas durante o 1.º ano de utilização. Durante os períodos anuais subsequentes a taxa é agravada em 25 % em relação à taxa fixada no ano imediatamente anterior.

Artigo 41.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Atividade Marítimo-Turística

1 - A utilização de infraestruturas por embarcações de apoio à atividade Marítimo-Turística e embarcações de tráfego local, está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento Exploração.

2 - As embarcações dos operadores da atividade Marítimo-Turística e de Tráfego Local, não licenciadas para a utilização de pontão específico afeto à atividade marítimo-turística, estão sujeitas ao pagamento:

a) TUP - Tarifa de Uso de Porto em avença, por embarcação, nos termos do artigo 33.º;

3 - Pelo estacionamento das embarcações de apoio à atividade Marítimo-Turística, em pontão específico afeto a esta atividade, é devida nos Portos de Peniche e Nazaré, a taxa anual por estadia, calculada em função da área (Comprimento Fora a Fora × Boca da Embarcação).

Área

(m2)

Taxa

(€)

673,40

720,87

765,49

807,75

847,99

886,46

923,39

958,96

993,32

1 026,56

1 058,77

1 090,10

1 120,58

1 150,28

1 179,27

1 207,58

1 235,27

1 262,38

1 288,94

1 314,97

1 340,54

1 365,64

1 390,29

1 414,54

1 438,39

1 461,86

1 484,99

1 507,78

1 530,21

1 552,38

1 574,22

1 595,77

1 617,06

1 638,08

1 658,83

1 679,33

1 699,60

1 719,65

1 739,47

1 759,08

1 778,50

1 797,69

1 816,68

1 835,51

1 854,13

1 872,59

1 890,87

1 908,99

1 926,94

1 944,72

1 962,34

1 979,83

1 997,16

2 014,36

2 031,43

2 048,33

2 065,11

2 081,77

2 098,29

2 114,71

2 130,97

2 147,14

2 163,19

2 179,12

2 194,94

2 210,64

2 226,25

2 241,75

2 257,17

2 272,46

2 287,68

2 302,77

2 317,77

2 332,70

2 347,51

2 362,25

2 376,89

2 391,45

2 405,93

2 420,33

2 434,63

2 448,87

2 463,02

2 477,11

2 491,09

2 505,03

2 518,88

2 532,65

2 546,36

2 560,01

2 573,56

2 587,08

2 600,50

100

2 613,86

101

2 627,16

102

2 640,37

103

2 653,55

104

2 666,69

105

2 679,72

106

2 692,68

107

2 705,62

108

2 718,49

109

2 731,30

110

2 744,06

111

2 756,74

112

2 769,39

113

2 781,95

114

2 794,50

115

2 806,96

116

2 819,38

117

2 831,77

118

2 844,07

119

2 856,34

120

2 868,57

121

2 880,74

122

2 892,84

123

2 904,91

124

2 916,93

125

2 928,90

126

2 940,83

127

2 952,72

128

2 964,55

129

2 976,33

130

2 988,07

131

2 999,79

132

3 011,44

133

3 023,05

134

3 034,61

135

3 046,15

136

3 057,64

137

3 069,10

138

3 080,50

139

3 091,85

140

3 103,18

141

3 114,45

142

3 125,71

143

3 136,92

144

3 148,10

145

3 159,22

146

3 170,32

147

3 181,37

148

3 192,38

149

3 203,37

150

3 214,31

151

3 225,23

152

3 236,08

153

3 246,94

154

3 257,74

155

3 268,51

156

3 279,26

157

3 289,96

158

3 300,61

159

3 311,25

160

3 321,85

161

3 332,44

162

3 342,98

163

3 353,50

164

3 363,96

165

3 374,39

166

3 384,82

167

3 395,20

168

3 405,56

169

3 415,89

170

3 426,17

171

3 436,46

172

3 446,69

173

3 456,89

174

3 467,05

175

3 477,20

176

3 487,33

177

3 497,42

178

3 507,49

179

3 517,53

180

3 527,52

181

3 537,51

182

3 547,47

183

3 557,38

184

3 567,29

185

3 577,15

186

3 587,01

3.1 - As taxas fixadas incluem os encargos com o fornecimento de água e energia elétrica.

4 - As embarcações marítimo-turística e de tráfego local, que operam no Porto de Peniche, estão sujeitas à taxa anual de resíduos, no valor de 1,00 €, multiplicado pela lotação da embarcação.

5 - Pela utilização de infraestruturas de embarque e desembarque de passageiros e demais fornecimentos e serviços, por embarcações licenciadas para a atividade Marítimo-Turística e por embarcações de tráfego local, nos Portos de Peniche e Nazaré, é devida a seguinte taxa, em Euros, por passageiro: taxa Anual de Tráfego de Passageiros, em função da lotação de passageiros da embarcação, cujo valor é igual a:

UV1*L

UV1 = taxa anual de passageiro com o valor unitário de 34,00 €;

L = lotação de passageiros da embarcação de acordo com o certificado de lotação.

Artigo 42.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Ingresso e Circulação de Viaturas

1 - Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários, são atribuídas aos utentes que exerçam atividade profissional nos portos, avenças anuais, quando requeridas, mediante o pagamento das seguintes taxas em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor:

Avenças

Veículo Ligeiro

37,02

Veículo Pesado

93,70

2 - Serão atribuídas avenças anuais, quando requeridas, para as viaturas do próprio ou do serviço, isentas de pagamento, aos seguintes utentes:

Pescadores;

Armadores;

Autoridades e Entidades Públicas com instalações dentro das áreas portuárias;

Comerciantes e Industriais de Pescado com instalações dentro das áreas portuárias.

2.1 - A cada comerciante e Industrial de pescado, com instalações nas áreas portuárias, será atribuída uma avença anual, isenta de pagamento, para as viaturas ligeiras, ligeiras de mercadorias e pesadas.

2.2 - Os proprietários das embarcações de recreio, estacionadas na zona licenciada ao Clube Naval da Nazaré, será atribuída uma avença anual, quando requerida, isenta de pagamento.

2.3 - Por cada avença adicional, atribuída aos utentes com as isenções previstas nos números anteriores, será devida a taxa anual de 12,68 €.

3 - Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários de visitantes e não avençados, são devidas as seguintes taxas diárias, em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor:

Ingressos

Veículo Ligeiro de Passageiros

1,80

Veículo Ligeiro de Mercadorias

2,40

Atrelado com Barco ou Mota de Água

3,50

Veículo Pesado

3,80

Gruas para prestação de serviços diversos

12,80

Autocarros

18,00

Pesados P/Abastecimento de combustível

24,40

3.1 - Ficarão isentos de pagamento pelo ingresso e circulação de viaturas as autoridades e entidades públicas (Autarquias, Alfandegas, Tribunais), quando em exercício das suas funções e devidamente identificados.

3.2 - Ficarão isentos de pagamento pelo ingresso e circulação de viaturas os particulares, que se desloquem para tratar de assuntos na DOCAPESCA, S. A.

4 - Pelo uso de infraestruturas para a circulação e estacionamento de viaturas na zona da Ribeira Velha, são devidas por hora, as seguintes taxas, em Euros:

Viaturas Ligeiras sem Atrelado

Viaturas com Atrelado e Autocarros

Período mínimo de 15 minutos

0,25

0,30

1.ª e 2.ª horas

0,80

1,00

3.ª e 4.ª horas

0,45

0,50

Restantes horas

0,30

0,40

Artigo 43.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Núcleo de Recreio

1 - A Utilização de Infraestruturas no Núcleo de Recreio do Porto de Peniche, está sujeita às regras e procedimentos constantes no Regulamento Específico de Utilização do Núcleo de Recreio do Porto de Peniche "Marina da Ribeira", aprovado nos termos do Alvará de Licença emitido ao Clube Naval de Peniche, enquanto este se mantiver válido e em vigor.

2 - A Utilização de Infraestruturas no Núcleo de Recreio do Porto da Nazaré, está sujeita às regras e procedimentos constantes no Regulamento Específico de Utilização do Núcleo de Recreio do Porto da Nazaré, enquanto este se mantiver válido e em vigor.

3 - Às embarcações estacionadas, pela gestão de resíduos, é devida a taxa de 8,00 €/ano.

4 - As taxas de estacionamento de embarcações permanentes em Instalações Flutuantes do Núcleo de Recreio do Porto de Peniche, são praticadas pelo Clube Naval de Peniche de acordo com os seguintes escalões (em Euros):

Período

Escalões das embarcações

III

CFF até 5,5 m

5,51 a 6,5 m

6,51 a 8 m

8,01 a 10 m

Outubro/março

30,44

45,65

60,83

91,27

Abril/maio/setembro

45,65

60,83

91,27

114,09

Junho

60,83

91,27

114,09

152,15

Julho/agosto

91,27

114,09

152,15

182,52

Anual

562,81

775,05

1 057,19

1 406,99

4.1 - As embarcações com CFF superior a 10 metros, é aplicada a taxa relativa ao IV escalão acrescida de 7 % por cada metro de CFF a mais.

4.2 - Às embarcações multicasco será devida a taxa do escalão respetivo acrescida de 30 %.

4.3 - As taxas fixadas incluem os encargos com o fornecimento de água e de energia elétrica e têm uma bonificação de 10 % para os sócios do Clube Naval de Peniche.

5 - As taxas de estacionamento de embarcações em Instalações Flutuantes nos Núcleos de Recreio dos Portos, com exceção das mencionadas no ponto 3, são as seguintes (em Euros):

Época Alta (de maio a setembro)

Escalões

Diárias

Semanais

Mensais

Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca

10,82

52,80

105,62

Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros

13,46

72,61

142,99

Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros

14,67

79,23

165,05

Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros

17,69

96,17

184,83

Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros

19,57

103,44

211,23

Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros

20,96

112,23

237,66

Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros

21,66

130,02

250,84

Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca

25,70

132,04

290,94

Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca

33,81

171,63

365,04

Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca

60,89

297,08

620,53

Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca

74,81

345,76

729,92

Época Baixa (de outubro a abril)

Escalões

Diárias

Semanais

Mensais

Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca

5,40

30,36

79,23

Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros

8,13

39,60

92,42

Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros

9,04

42,24

104,20

Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros

11,01

48,85

128,54

Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros

12,23

59,42

142,10

Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros

14,20

66,69

162,39

Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros

15,09

72,61

169,14

Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca

16,24

79,23

189,46

Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca

20,29

101,47

243,58

Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca

40,59

224,43

475,29

Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca

53,82

300,93

614,66

5.1 - Às embarcações multicasco será aplicada a taxa correspondente à menor boca, para o escalão respetivo, acrescido de 30 %.

5.2 - No Porto da Nazaré, o estacionamento de embarcações de recreio no passadiço flutuante “I”/Outros locais, será aplicada a taxa anual correspondente a 35 % do escalão respetivo.

6 - Pelo estacionamento de embarcações de recreio em fundeadouro, serão devidas por escalão, as seguintes taxas, em Euros:

Tarifa de Estacionamento de Embarcações em Fundeadouro e em Seco

(Época Alta e Baixa)

Escalões

Anuais

Escalão 1 - Até 6,00 metros/Qualquer boca

65,39

Escalão 2 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros

100,61

Escalão 3 - De 6,01 a 8,00 metros/Boca > 2,70 metros

140,84

Escalão 4 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros

181,02

Escalão 5 - De 8,01 a 10,00 metros/Boca > 3,10 metros

221,32

Escalão 6 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros

266,59

Escalão 7 - De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros

301,79

Escalão 8 - De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca

347,07

Escalão 9 - De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca

397,37

Escalão 10 - De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca

442,64

Escalão 11 - Superior a 21,00 metros/Qualquer boca

487,88

6.1 - A tarifa de estacionamento de embarcações em seco é aplicada na zona de expansão do Porto de Peniche, com o seguinte escalonamento:

Escalão 1 - 19,85 €;

Escalão 2 e 3 - 43,01 €;

Escalão 4 e 5 - 66,17 €;

Escalão 6 e 7 - 109,19 €.

6.2 - As taxas fixadas para o estacionamento de embarcações em seco são as devidas durante o 1.º ano de utilização. No Porto de Peniche, durante os períodos anuais subsequentes a taxa é agravada em 25 % em relação à taxa fixada no ano imediatamente anterior.

Artigo 44.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas Diversas

1 -O fabrico de gelo pelos comerciantes de pescado nas suas instalações, dentro da área de Exploração do Porto de Peniche e para consumo próprio é devida por Kg, a taxa de 0,0143 €.
2 -O fabrico de gelo pela Unidade Industrial nas suas instalações, dentro da área de exploração do Porto de Peniche e para consumo próprio, de acordo com o estabelecido no contrato de concessão, é devido por Kg a taxa de 0,0143 €.

Artigo 45.º

Reparação de Estragos

1 -Os requisitantes são responsáveis pelas avarias e danos sofridos pelo material ou causados nos bens da Autoridade Portuária durante o tempo de aluguer ou utilização, bem como pela sua perda ou inutilização.
2 -A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do porto, bem como a limpeza de detritos será efetuado pelos responsáveis, dentro do prazo que lhes for fixado pela Autoridade Portuária.
Caso esses trabalhos sejam realizados pela própria Autoridade Portuária, aos responsáveis serão debitados os encargos decorrentes da referida reparação e por esta suportados, com o acréscimo de 20 %.

Subsecção XIII - FORNECIMENTOS

Artigo 46.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 47.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 - Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas:

Média Tensão (MT)

Encargos de Potência

€/kW mês

Tarifa de Longas Utilizações (t)

Horas de Ponta a)

6,774

Contratada b)

1,020

Energia Ativa

€/kWh

Tarifa de Longas Utilizações

Horas de Ponta

0,184

Horas Cheias

0,175

Horas de Vazio Normal

0,149

Horas de Super Vazio

0,146

Energia Reativa

€/kvarh

Indutiva

0,0252

Capacitiva

0,0189

Notas

a) A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia.

b) A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa.

Baixa Tensão Especial (BTE)

Potência

(€/kW.mês)

Tarifa de longas utilizações

Horas de ponta a)

7,681

Contratada b)

1,020

Energia ativa

(€/kWh)

Tarifa de longas utilizações

Horas de ponta

0,196

Horas cheias

0,290

Horas de vazio normal

0,154

Horas de super vazio

0,172

Energia reativa

(€/kvarh)

Indutiva

0,027 7

Capacitiva

0,020 8

Notas

a) A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia.

b) A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa.

Baixa Tensão Normal (BTN) > 20,7 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa de médias utilizações

27,6

57,28

34,5

71,24

41,4

85,22

69,0

142,03

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples > 20,7

0,236

Tarifa tri-horária > 20,7

0,196

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 e > 2,3 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples, bi-horária e tri-horária

3,45

7,79

4,6

10,14

5,75

12,47

6,9

14,81

10,35

21,82

13,8

28,83

17,25

35,84

20,7

42,85

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples ≤ 6,9 kVA

0,236

Tarifa bi-horária ≤ 6,9 kVA

0,248

0,261

0,165

0,173

Tarifa tri-horária ≤ 6,9 kVA

0,148

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 2,3 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples, bi-horária e tri-horária

1,15

3,71

2,3

6,25

Energia ativa

(€/kWh)

Tarifa simples

0,236

Tarifa bi-horária

Horas fora de vazio

0,248

Horas de vazio

0,165

Tarifa tri-horária

Horas de ponta

0,148

Horas cheias

0,290

Horas de vazio

0,165

1.1 - Os períodos relativos às horas legais de Inverno e de Verão, são os seguintes:

Período de Hora Legal de Inverno

Período de Hora Legal de Verão

Ciclo Diário para BTE e BTN

Ponta:

09:00/10:30

18:00/20:30

Ponta:

10:30/13:00

19:30/21:00

Cheias:

08:00/09:00

10:30/18:00

20:30/22:00

Cheias:

08:00/10:30

13:00/19:30

21:00/22:00

Vazio Normal:

06:00/08:00

22:00/02:00

Vazio Normal:

06:00/08:00

22:00/02:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Ciclo Semanal para todos os fornecimentos

De 2.ª a 6.ª Feira

Ponta:

09:30/12:00

18:30/21:00

Ponta:

09:15/12:15

Cheias:

07:00/09:30

12:00/18:30

21:00/24:00

Cheias:

07:00/09:15

12:15/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/07:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/07:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Sábado

Cheias:

09:30/13:00

18:30/22:00

Cheias:

09:00/14:00

20:00/22:00

Vazio Normal:

00:00/13:00

06:00/09:30

13:00/18:30

22:00/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/09:00

14:00/20:00

22:00/24:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Domingo

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/24:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

1.2 - O período horário de vazio aplicável nas tarifas com dois e três períodos horários engloba os períodos horários de vazio normal e de super vazio.

1.3 - O período horário de fora de vazio aplicável nas tarifas com dois períodos horários engloba os períodos horários de ponta e cheias.

1.4 - O encargo com a potência é devido mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

1.5 - No Porto da Nazaré e no Porto de Peniche é ainda devida taxa de ISP no valor de 0,001 € por KWh.

2 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Média Tensão

Interrupção

118,54

Restabelecimento

118,54

Baixa Tensão

Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação

Interrupção

19,76

Restabelecimento

19,76

Intervenção Técnica ao Nível do Ramal

Interrupção

92,20

Restabelecimento

92,20

3 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento (em Euros):

Alta e Média Tensão

Interrupção

125,91

Restabelecimento

125,91

Baixa Tensão

Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação

Interrupção

25,16

Restabelecimento

25,16

Intervenção Técnica ao Nível do Ramal

Interrupção

110,79

Restabelecimento

110,79

4 - Pelo fornecimento esporádico de eletricidade, no Porto de Peniche, é cobrada a taxa de 0,348 € por Kw/h.

4.1 - Pelo fornecimento esporádico, é ainda devida a taxa de ligação de 7,95 €, no Porto da Nazaré e no Porto de Peniche.

5 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Tarifa de Serviços Diversos e Especiais

Alteração de potência

2,97

Ligação

14,28

Vistoria a pedido do consumidor

28,58

Artigo 48.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 - Compete exclusivamente à DOCAPESCA, na qualidade de Autoridade Portuária, o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

2 - Nos casos em que a Autoridade Portuária não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.

3 - Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade, serão previamente requeridos à Autoridade Portuária.

4 - Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

6 - Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pelos Serviços Municipalizados de Peniche e da Nazaré, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento, a natureza das instalações, as perdas que se verificam nas redes e nos aparelhos, os encargos de administração e o pessoal utilizado:

Fornecimento de Água Potável

Instalações

Embarcações

Variável (€/m3)

Nazaré a)

2,04

3,07

Peniche

1,90

2,84

Cascais

3,51

–

a) O Fornecimento de água potável a embarcações do arrasto tem a taxa de 38,96 € e para embarcações de pesca artesanal a taxa de 12,47 €.

7 - Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros:

Fornecimento de Água Salgada

De 0 a 200 m³

Mais de 201 m³

Fornecimento avulso

Taxa Variável (€/m3)

Nazaré

0,67

1,73

1,74

Peniche

0,667

1,73

1,74

8 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento

Água doce e salgada

11,99

9 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros:

Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento

Água doce e salgada

20,23

10 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Tarifa de Serviços Diversos e Especiais

Alteração de calibre

2,98

Ligação

14,33

Colocação de contador

14,33

Vistoria a pedido do consumidor

28,62

Ligação diária

6,50

11 - Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas nos Portos as seguintes taxas por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos:

Tarifa de Recursos Hídricos - Água

€/m3

Nazaré

0,032 5

Peniche

0,039 0

Artigo 49.º

Tarifa de Fornecimento de Pessoal

Pelo fornecimento de Pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da realização do serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Tarifa de Fornecimento de Pessoal

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01 €/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

Subsecção XIV - RESÍDUOS

Artigo 50.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 - Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %;

3 - Os serviços de recolha de resíduos poderão também ser prestados por empresa especializada devidamente autorizada ou licenciada para o efeito pela Autoridade Portuária, vigorando nesses casos o tarifário respetivo, previamente aprovado.

4 - Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada:

Drenagem de Águas Residuais

Nazaré

Peniche

Cascais

Fixa €/mês

0,82

0,61

3,19

Variável €/m3

1,79

2,15

90 % de água consumida

4.1 - A taxa fixa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

4.2 - No Porto de Peniche a taxa variável é cobrada a 90 % da água consumida.

5 - Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas no Porto de Peniche a seguinte taxa, em Euros, por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos:

Tarifa de Recursos Hídricos - Saneamento

Nazaré

Peniche

€/m3

0,0167

0,0258

6 - Aos consumidores com instalações dentro do Porto de Peniche, serão cobradas as seguintes taxas, em Euros, em função do calibre do contador de água:

Tarifa de Disponibilidade

Até 25 mm

5,84

De 25 a 50 mm

42,07

Superior a 50 mm

100,31

7 - Aos consumidores com instalações dentro do Porto de Nazaré, serão cobradas as seguintes taxas, em Euros, em função do calibre do contador de água:

Tarifa de Disponibilidade

Até 20 mm

7,52

De 21 a 30 mm

18,79

De 31 a 50 mm

37,40

De 51 a 100 mm

55.72

Superior a 100 mm

89,16

8 - Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros, calculadas mensalmente em função dos m3 de água consumida doce e salgada:

Recolha de Lixo

1.º Escalão de 0 a 30 m3

2.º Escalão de 31 a 100 m3

3.º Escalão de 101 em diante

Nazaré

14,23

21,60

48,32

Peniche

14,23

21,60

48,32

8.1 - Esta taxa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento.

8.2 - O escalão é fixado em função do maior valor de consumo, durante os 12 meses seguintes. No fim desse período a taxa poderá ser reduzida em função dos consumos registados durante os últimos 12 meses.

8.3 - Pela recolha e tratamento de Resíduos Oleosos é devida no Porto de Peniche, a taxa de 0,15 €/litro.

8.4 - Pela recolha e tratamento de Resíduos Sólidos é devida nos Portos de Peniche e Nazaré, a taxa mensal de 14,232,85 €.

8.5 - Pela recolha e tratamento de Resíduos Urbanos indiferenciados, provenientes das embarcações do peixe congelado, é devida no Porto de Peniche a taxa de 60,00 € por descarga de peixe.

9 - A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes:

Comprimento em metros

Preço por mês

Embarcações com avença de TUP

Até 6,99

1,55

De 7 a 11,99

2,60

De 12 a 19,99

3,80

De 20 a 49,99

4,80

A partir de 50

5,75

Embarcações não avençadas

0,70 €/dia

10 - Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

Subsecção XV - OUTROS SERVIÇOS

Artigo 51.º

Tarifa de Emissão de Documentos e de Usos Diversos

1 - Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as seguintes taxas, em Euros:

Emissão de Documentos

Títulos de Uso Privativo

€/un

Sem construção nem equipamento

43,01

Com construção de:

Moradia

Armazéns

Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros

154,85

473,12

347,03

Outras construções ou equipamentos

78,85

Transferência de titularidade

€/un

Armazéns

92,54

Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros

138,12

Infraestruturas Portuárias

92,54

Usos Diversos

Vistorias

€/un

Dentro da área portuária

59,73

Fora da área portuária

92,58

Garantias Financeiras

€/un

Garantia Financeira para o exercício da atividade de Agente de Navegação no Porto de Peniche

27,99

Áreas dominiais de S. Martinho do Porto e Ericeira

€/un

Receção e apreciação de pedidos de ocupação em DPM

33,92

Situações existentes não tituladas

167,95

1.1 - Pela emissão ao mesmo requerente, de títulos de Utilização anuais, para além do primeiro, desde que não exista qualquer tipo de alteração do seu clausulado, é devida a taxa de 12,55 €. Nas transferências de titularidade de Licença, a taxa de vistoria aplicada é igual à taxa de transferência de titularidade da respetiva Licença de uso privativo.

1.2 - A taxa de vistoria é devida pelos serviços efetuados e cobrada aquando da emissão do respetivo título de utilização. Quando é atribuído mais que um título de utilização a cada requerente, só é aplicável ao 1.º título, desde que não exista qualquer tipo de alteração do seu clausulado.

1.3 - A taxa de vistoria não é aplicável nas situações de parqueamento de embarcações e de utilização de infraestruturas por embarcações de recreio, com exceção de situações existentes não tituladas.

1.4 - No caso de utilizações do DPM em que os utilizadores não tenham requerido título de utilização, é realizada uma fiscalização à utilização em causa, sendo devido o pagamento da taxa de utilização do DPM, taxa de vistoria e taxa de situações existentes não tituladas, excetuam-se as situações indicadas no ponto anterior.

Subsecção XVI - OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

Artigo 52.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 - A utilização do Domínio Público, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.

2 - Pela utilização do Domínio Público, nas Zonas de Exploração dos Portos, são devidas as seguintes taxas:

Terraplenos na Zona Portuária

Ocupações a Descoberto €/m2/ano

DPLC

Centro de Investigação

1,15

Centro de Talassoterapia

5,33

Edificações de particulares durante o período de construção

1,23

Esplanadas

6,33

Estaleiros Navais

2,08

Fábricas

2,64

Fins Comerciais ou não habitacionais

5,17

Infraestruturas flutuantes - Clube Naval da Nazaré

5,80

Ocupações Diversas

3,28

Outras instalações

1,61

Parqueamento de embarcações

5,89

Posto de abastecimento rodoviário e marítimo

16,03

Postos de abastecimento

9,22

Unidade Industrial

1,19

Unidade de Transformação de Pescado

1,18

As taxas praticadas pela ocupação e utilização do Domínio Público Marítimo em S. Martinho do Porto e na Ericeira, são as fixadas para a DPLC, quando aplicável.

a) Pela ocupação de terraplenos para parqueamento de embarcações, no Porto de Peniche, é cobrada a tarifa anualmente de acordo com o seguinte escalonamento e com um mínimo de 10 m²:

Escalão I (até 10 m2) - 83,49 €;

Escalão II (de 10,1 m2 a 20 m2) - 117,73 €;

Escalão III (de 20,1 m2 a 25 m2) - 147,16 €.

b) Aos montantes cobrados pela ocupação de terraplenos para parqueamento de embarcações de recreio, é cobrada a taxa de resíduos, no montante de 8,00 €/ano.

Ocupações a Coberto €/m2/ano

Nazaré

Peniche

Edificações de Particulares a)

Armazéns de Aprestos

5,91

Armazéns de Comerciantes - Zona A, B e C

5,35

Centro de Investigação

2,28

Centro de Talassoterapia

16,32

Centro Social

2,28

Edificações de particulares e restantes áreas cobertas

6,09

Equipamentos para apoio a atividade do surf/marítimo-turísticas

11,22

Estaleiros Navais

4,15

Fábricas

5,31

5,61

Fins Comerciais ou não habitacionais

10,27

Posto de abastecimento rodoviário e marítimo

23,88

Postos de abastecimento

9,22

Restaurante

30,35

41,29

Unidade Industrial

5,98

Unidade de Transformação de Pescado

6,02

Edificações da Autoridade Portuária a)

Armazéns aprestos

38,14

57,28

Armazéns de comerciantes

45,96

96,46

Armazéns de grossistas

49,78

Bar-Cantina

103,89

Escolas de Formação

47,98

Gabinetes de Apoio ao Núcleo de Recreio

46,40

Mini-mercado

77,50

Posto de Vendas

23,39

Armazéns de assistência e comércio

44,39

a) A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.

Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.

Ocupações com Exposições e outros

€/global

Eventos b)

4 393,10

b) Pela ocupação de área para a realização de exposições ou de outros eventos, ou para ocupações sazonais, é devida a taxa fixada, que, quando possível, deverá ser cobrada antecipadamente, e calculada em função do tempo de permanência:

6 meses = 80 %;

3 meses = 60 %;

1 mês = 40 %;

15 dias = 20 %;

Até uma Semana = 10 %.

Ocupações Subterrâneas e Aéreas

Nazaré

Peniche

Captação superficial de água salgada

€/ml/ano

80,59

Condutas de captação/descarga água salgada para viveiro

8,08

Postos de abastecimento marítimo

€/m2/ano

9,22

Postos de abastecimento rodoviário

13,80

Posto de abastecimento rodoviário e marítimo

15,94

Travessia de cabos, condutas à superfície e subterrânea

€/ml/ano

2,24

Travessia de cabos aéreos

2,97

Publicidade €/m2/ano

Nazaré

Peniche

Painéis publicitários

36,12

Painéis de identificação:

Luminosos

Não luminosos

39,89

21,05

39,89

21,05

2.1 - Pela utilização do Topo A do Cais do Cerco, no Porto de Peniche é devida a taxa de 0,035 € por cada cabaz (22,5 Kg), vendido em lota.

2.2 - Pela captação superficial e subterrânea de água doce ou salgada, com meios de extração de potência instalada inferior a 5 CV, é devida a taxa anual de 85,00 €.

3 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas restantes áreas, são devidas as seguintes taxas:

Terraplenos fora da Zona Portuária

Zona da Ribeira Velha - Peniche

Ocupações a Descoberto

€/m2/ano

Ocupações diversas

59,76

Ocupações a Coberto

€/m2/ano

Compartimentos de apoio à atividade marítimo-turística

299,18

Ocupações diversas

119,53

Postos de abastecimento (coberta e subterrânea)

9,22

Tx/m2/ano

Painéis de identificação:

Luminosos

Não luminosos

187,13

124,73

Ocupações com exposições e Outros

Tx/global

Eventos a) b)

4 393,10

Restantes Zonas

Ocupações a Descoberto €/m2/ano

Nazaré

Peniche

Bancas

56,01

Concursos de pesca em zonas autorizadas por lei Tx/Global

146,20

Equipamentos de Apoio de Praia

5,75

Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis

10,15

Guarda-ventos por metro linear

13,51

Estrados

2,25

Fins comerciais/industriais

5,17

Outros Fins

1,60

Viveiros

4,72

Ocupações a Coberto €/m2/ano

Nazaré

Peniche

Equipamentos atividades marítimo-turísticas

11,28

Estaleiros para obras

2,13

Fins comerciais/industriais a)

10,34

Outros fins

3,14

Viveiros

9,46

Esplanadas fechadas fixas

22,51

Roulotes para venda ambulante e veículos bar

56,30

Tendas ou pavilhões por m2 (exceto festas e romarias populares) €/m2

Dia: 2,25

Semana: 11,25

Mês: 28,15

Ocupações Subterrâneas e à Superfície €/ml/ano

Nazaré

Peniche

Conduta de captação de água salgada para viveiro

8,97

Travessia de Cabos e Condutas

2,24

Travessia de Cabos Aéreos

2,97

€/m2/ano

Painéis publicitários

36,12

Painéis de identificação:

Luminosos

Não luminosos

39,89

21,05

Ocupações para o Exercício de Atividade Económica b)

€/global

Ensino de Desportos Náuticos e outros

172,70

a) Pela ocupação de área para a realização de exposições ou de outros eventos, ou para ocupações sazonais, é devida a taxa fixada, que, quando possível, deverá ser cobrada antecipadamente, e calculada em função do tempo de permanência:

6 meses = 80 %;

3 meses = 60 %;

1 mês = 40 %;

15 dias = 20 %;

Até uma Semana = 10 %.

b) Escalão I - Taxa global cobrável para limite de 100 m2;

Escalão II - Por cada fração adicional de 100 m2 área ocupada e até 300 m2, tem um acréscimo de taxa em 50 %;

Escalão III - Quando superior a 300 m2, por cada fração de 100 m2 tem um acréscimo de 25 %.

4 - Pela reserva de terreno é devida até ao início da obra, a importância correspondente a 50 % da taxa respetiva ocupação.

5 - Todas as taxas são atualizadas anualmente de acordo com o percentual que for fixado superiormente pela Autoridade Portuária, exceto nas situações, onde os Alvarás de Licença ou os Contratos de Concessão fixem outro tipo de atualização.

6 - As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte: Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 × N).

Secção IV - TARIFÁRIO DOS PORTOS DO CENTRO SUL

Subsecção XVII - USO DO PORTO

Artigo 53.º

Tarifas de Uso de Porto (Acostagem)

1 -A tarifa de uso de porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações dos cais de descarga.
2 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo às embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 54.º

Valor de Tarifa de Uso de Porto (Acostagem)

1 - Às embarcações e navios não avençados, acostados ao cais, é cobrada TUP em função do tempo de permanência, de acordo com o quadro seguinte:

TUP (Acostagem)

Euros (€)

Diárias:

Embarcações pesca até 50 GT

Embarcações pesca 51 a 100 GT

Embarcações pesca > 100 GT

0,58

1,16

1,74

2 - Às embarcações e navios, avençadas, são devidas nos Portos, as seguintes taxas anuais:

TUP (Acostagem)

Embarcações avençadas

Euros (€)

Avença anual:

Embarcações pesca até 50 GT

Embarcações pesca 51 a 100 GT

Embarcações pesca > 100 GT

58,12

104,11

173,49

Artigo 55.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade, será concedida uma redução de 50 %.
1. 1.1 -Consideram-se em situação de inatividade, as embarcações paradas há mais de 30 dias, por razões alheias aos armadores, devidamente justificadas.
2. 1.2 -Quando o período de inatividade se verifique em embarcações até 5 GT, a redução será de 80 %.

Subsecção XVIII - USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 56.º

Tarifa de Uso de Equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento e utilização de infraestruturas é devida pelos serviços prestados à embarcação, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios ou embarcações e cargas.
2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que esteja requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.
3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo posto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local da prestação do serviço e vice-versa.
4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que, pela DOCAPESCA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.
5 -Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.
6 -A DOCAPESCA autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisados, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.
7 -A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

Artigo 57.º

Tarifa de Prestação de Pessoal

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01 €/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

Artigo 58.º

Querenagem

1 - Pela utilização das infraestruturas e sistemas de querenagem, incluindo pessoal para as manobras de pôr a seco e a nado, com exclusão do fornecimento de reboques e pela ocupação do plano inclinado, são devidas as seguintes taxas:

a) No Porto de Setúbal, de acordo com os quadros seguintes:

Querenagem (€ por operação)

Elevação e descida - Embarcações pesca

57,84

Elevação e descida - Outras embarcações

98,32

Ocupação de Plano Inclinado

Valor

Embarcações de Pesca (€ por dia)

Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia

15,39

Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º

17,96

Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º

23,10

Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º

29,52

Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes

37,22

Outras Embarcações

Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia

30,80

Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º

38,48

Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º

43,62

Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º

52,61

Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes

60,30

Fornecimentos no Plano Inclinado

Água doce Tx/m3

4,17

Energia elétrica - Tx/Kwh

0,30

b) No Porto de Sesimbra, de acordo com o quadro seguinte:

Querenagem

Valor

Tipo de Alagem (€ por operação)

Mecânicas - Embarcações s/motor e s/convés

4,14

Mecânicas - Embarcações c/motor e s/convés

6,21

Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - até 9 metros

9,64

Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - > 9 metros

15,19

Mecânicas - Embarcações particulares

20,69

Ocupação de Plano Inclinado

Ocupação de Plano Inclinado (€/dia)

Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia

17,25

Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º

20,69

Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º

24,14

Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º

27,58

Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes

31,04

c) No Porto de Sines, de acordo com o quadro seguinte:

Querenagem

Valor

Tipo de Alagens (€ por operação)

Mecânicas - Embarcações s/motor e s/convés

4,16

Mecânicas - Embarcações c/motor e s/convés

6,26

Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - até 9 metros

9,70

Mecânicas - Embarcações c/motor e c/convés - > 9 metros

15,29

Mecânicas - Embarcações particulares

20,83

Ocupação de Plano Inclinado

Ocupação de Plano Inclinado (€/dia)

Ocupação do Plano Inclinado - até ao 5.º dia

17,35

Ocupação do Plano Inclinado - 6.º dia ao 10.º

20,83

Ocupação do Plano Inclinado - 11.º dia ao 14.º

24,31

Ocupação do Plano Inclinado - 15.º dia ao 21.º

27,76

Ocupação do Plano Inclinado - 21.º dia e seguintes

31,23

Artigo 59.º

Postos de Abastecimento

Pela concessão do Posto de Abastecimento de combustíveis, são devidas taxas anuais nos respetivos portos, de acordo com o quadro seguinte:

Retribuição da Concessão

Sesimbra

9087

PETROGAL

Terrapleno

Depósito (m2/mês)

38 m2

3,12

Cabina (m2/mês)

12 m2

3,12

Tubagem (m.l./mês)

97 ml

0,25

Atividade

Comissão p/1.000 lts

–

11,00

8988

CEPSA

Terrapleno

Depósito (m²/mês)

38 m2

3,20

Cabina (m²/mês)

19 m2

3,20

Tubagem (10 m.l./mês)

19 ml

2,38

4083 ARTESANALPESCA

Atividade

Comissão p/1.000 lts

–

11,00

Setúbal

9087

PETROGAL

Terrapleno

Depósito (m2/mês)

21 m2

3,12

Cabina (m2/mês)

5 m2

3,12

Tubagem (m.l./mês)

10 ml

0,25

Atividade

Comissão p/1.000 lts

–

11,00

Sines

9087

PETROGAL

Terrapleno

Depósito (m2/mês)

120 m2

3,12

Cabina (m2/mês)

35 m2

3,12

Tubagem (m.l./mês)

425 ml

0,25

Atividade

Comissão p/1.000 lts

–

11,00

Artigo 60.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Ingresso e Circulação de Viaturas

1 - Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários, são devidas as seguintes taxas diárias, em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor:

Ingressos

Valor

Veículo Ligeiro de Passageiros

1,80

Veículo Ligeiro de Mercadorias

2,30

Veículos Pesados

3,40

Atrelado com Barco ou Mota de Água

3,40

Gruas para prestação de serviços diversos

10,20

Veículo pesado para abastecimento a navios

22,40

Tipo de viatura

Valor mensal

Viaturas de passageiros Av. mensal

33,50

1.1 - Ficarão isentos de pagamento pelo ingresso e circulação de viaturas as autoridades e entidades públicas (Autarquias, Alfandegas, Tribunais.), quando em exercício das suas funções e devidamente identificados.

1.2 - Ficarão isentos de pagamento pelo ingresso e circulação de viaturas os particulares, que se desloquem para tratar de assuntos na DOCAPESCA, S. A.

Subsecção XIX - FORNECIMENTOS

Artigo 61.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 62.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 - Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela DOCAPESCA na qualidade de concessionária, as modalidades e taxas seguintes:

Baixa Tensão Especial (BTE)

Potência

(€/kW.mês)

Horas de ponta a)

7,681

Contratada b)

1,020

Energia ativa

(€/kWh)

Horas de ponta

0,196

Horas cheias

0,290

Horas de vazio normal

0,154

Horas de super vazio

0,172

Energia reativa

(€/kvarh)

Indutiva

0,0277

Capacitiva

0,0208

Notas

a) A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia

b) A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa.

Baixa Tensão Normal (BTN) > 20,7 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

27,6

57,28

34,5

71,24

41,4

85,22

69,0

142,03

Energia ativa

(€/kWh)

Tarifa simples > 20,7

0,236

Tarifa tri-horária > 20,7

Horas de ponta

0,196

Horas cheias

0,290

Horas de vazio

0,165

Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 e > 2,3 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples, bi-horária e tri-horária

3,45

7,79

4,6

10,14

5,75

12,47

6,9

14,81

10,35

21,82

13,8

28,83

17,25

35,84

20,7

42,85

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples ≤ 20,7

0,236

Tarifa bi-horária ≤ 20,7

0,248

0,261

0,165

0,173

Tarifa tri-horária ≤ 20,7

0,148

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 2,3 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples, bi-horária e tri-horária

1,15

3,71

2,3

6,25

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples

0,236

Tarifa bi-horária

0,248

0,261

0,165

0,173

Tarifa tri-horária

0,148

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

1.1 - Os períodos relativos às horas legais de Inverno e de Verão, são os seguintes:

Período de Hora Legal de Inverno

Período de Hora Legal de Verão

Ciclo Diário para BTE e BTN

Ponta:

09:00/10:30

18:00/20:30

Ponta:

10:30/13:00

19:30/21:00

Cheias:

08:00/09:00

10:30/18:00

20:30/22:00

Cheias:

08:00/10:30

13:00/19:30

21:00/22:00

Vazio Normal:

06:00/08:00

22:00/02:00

Vazio Normal:

06:00/08:00

22:00/02:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Ciclo Semanal para todos os fornecimentos

De 2.ª a 6.ª Feira

Ponta:

09:30/12:00

18:30/21:00

Ponta:

09:15/12:15

Cheias:

07:00/09:30

12:00/18:30

21:00/24:00

Cheias:

07:00/09:15

12:15/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/07:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/07:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Sábado

Cheias:

09:30/13:00

18:30/22:00

Cheias:

09:00/14:00

20:00/22:00

Vazio Normal:

00:00/13:00

06:00/09:30

13:00/18:30

22:00/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/09:00

14:00/20:00

22:00/24:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Domingo

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/24:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

1.2 - O período horário de vazio aplicável nas tarifas com dois e três períodos horários engloba os períodos horários de vazio normal e de super vazio.

1.3 - O período horário de fora de vazio aplicável nas tarifas com dois períodos horários engloba os períodos horários de ponta e cheias.

1.4 - O encargo com a potência é devido mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

2 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Média Tensão

Interrupção

118,54

Restabelecimento

118,54

Baixa Tensão

Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação

Interrupção

19,58

Restabelecimento

19,58

Intervenção Técnica ao Nível do Ramal

Interrupção

92,20

Restabelecimento

92,20

2.1 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros:

Alta e Média Tensão

Interrupção

125,91

Restabelecimento

125,91

Baixa Tensão

Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação

Interrupção

25,16

Restabelecimento

25,16

Intervenção Técnica ao Nível do Ramal

Interrupção

110,79

Restabelecimento

110,79

3 - Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas pela DOCAPESCA na qualidade de concessionária, as seguintes modalidades e taxas:

Serviço

Sesimbra

Sines

Energia a Instalações €/kW/h

0,216

0,236

Fornecimento Esporádico €/kW/h

0,32

0,52

4 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos em Euros:

Tarifa de Serviços Diversos e Especiais

Alteração de potência

2,97

Ligação/Colocação contador

14,33

Vistoria a pedido do consumidor

28,58

Artigo 63.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 - Na qualidade de concessionária, pelo fornecimento de água potável, a DOCAPESCA, pratica as taxas definidas pela Autoridade Portuária.

2 - Pelo fornecimento de água potável, são devidas as seguintes taxas, em euros, por metro cúbico:

Fornecimento de Água Potável a Instalações

Variável (€/m)

Sesimbra

1,35

Sines

1,40

2.1 - No Porto de Sesimbra e no Porto de Sines, sempre que o consumo é igual ou inferior a 5 m³ é cobrado o valor de 1,44 € e 1,46 €, respetivamente.

3 - Pelo fornecimento de água potável a embarcações de pesca no Porto de Sesimbra, é devida, por metro cúbico, a taxa de 2,29 € e de taxa de drenagem a taxa de 1,15 €.

3.1 - Pelo fornecimento de água potável a embarcações de pesca no Porto de Setúbal, é devida, por metro cúbico, a taxa de 3,99 €.

4 - Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros:

Fornecimento de Água Salgada a Instalações

Variável (€/m)

Sesimbra

0,64

Sines

0,46

4.1 - Pelo fornecimento esporádico de água salgada, é devida, por metro cúbico, a taxa de 1,72 €.

5 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:

Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento

Água doce e salgada

12,06

6 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros:

Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento

Água doce e salgada

20,33

7 - Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, serão cobradas nos Portos as seguintes taxas por m3 de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos:

Tarifa de Recursos Hídricos - Água

€/m3

Sesimbra

0,0048

Sines

0,0173

Subsecção XX - RESÍDUOS

Artigo 64.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 - Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à DOCAPESCA será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %.

4 - Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos, uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada:

Tarifa de Recursos Hídricos - Águas Residuais

Taxa

Sesimbra

Sines

Fixa €/mês

0,50

0,17

Variável €/m3

1,35

1,02

4.1 - A taxa fixa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

5 - Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos, às instalações com fornecimento de água, é devida a seguinte taxa fixa mensal:

Taxa

Sesimbra

Setúbal

Sines

Fixa €/mês

2,78

8,54

6 - Aos consumidores com instalações dentro da área portuária, será cobrada a seguinte taxa, em Euros, por m³ de água consumida, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabeleceu o regime económico e financeiro dos Recursos Hídricos:

Tarifa de Recursos Hídricos - Saneamento

Sesimbra

Sines

€/m3

0,0119

0,06

6.1 - Esta taxa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento.

7 - Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,15 € pela recolha e gestão de resíduos.

8 - Aos comerciantes sem instalações fixas na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

8.1 - O valor da taxa prevista no número anterior, a compradores esporádicos, é estabelecido por escalões, em função dos kg de pescado adquiridos, conforme quadro seguinte:

1.º Escalão de 0-10 kg

2.º Escalão de 11-20 kg

3.º Escalão de 21-30 kg

4.º Escalão de 31-50 kg

≥ 51 kg

Isento

25,00 €

40,00 €

55,00 €

80,00 €

9 - A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes:

Comprimento em metros

Preço por mês

Embarcações com avença de TUP

Até 6,99

1,55

De 7 a 11,99

2,60

De 12 a 19,99

3,80

De 20 a 49,99

4,80

A partir de 50

5,75

Embarcações não avençadas

0,70 €/dia

Subsecção XXI - OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

Artigo 65.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

1 - A utilização do Domínio Público Marítimo, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.

2 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos concessionadas à DOCAPESCA, são devidas por m2 as seguintes taxas mensais, em Euros:

Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos de Sesimbra e Sines

Ocupação/uso de terrenos a Coberto

Taxa (€/m²)

Sesimbra

Sines

V. Nova Milfontes

Edifícios de Restauração

8,08

19,21

Edifício bar

6,75

2,86

6,72

Esplanada

–

114,11 (b)

Atividades Comerciais e Serviços

5,08

5,46

2,86

Viveiros

36,14

4,72

–

Instalações para câmara de frio/gelo (a)

6,65

–

Armazéns de comerciantes

5,14

3,99

4,02

Armazéns de Aprestos

3,94 (Bloco A e B)

4,53 (Bloco C)

4,31

4,49 (Ed. Cais Sul)

Ocupação/uso de terrenos a Descoberto

Taxa (€/m²) -

Sesimbra

Ocupações Diversas

1,60 €/m²/mês

(a) As instalações de câmara de frio/gelo na Costa da Caparica têm a taxa mensal de 1 684,64 €.

(b) Valor total.

2.1 - Pelo gabinete do edifício da Lota de Setúbal é devida a taxa mensal de 11,93 €/m²

2.2 - No porto de Sines, pelos módulos e alpendres de apoio à rampa de varadouro é devida a taxa mensal de 3,46 €/m²

3 - Os Armazéns de aprestos ocupados por não profissionais da pesca têm um incremento de 25 %.

Artigo 66.º

Tarifa de Emissão de Documentos

Pela emissão de documentos são devidas nos Portos, as seguintes taxas, em Euros:

Transferência de titularidade

€/un

Armazéns

92,54

Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros

138,12

Infraestruturas Portuárias

92,54

Secção V - TARIFÁRIO DOS PORTOS DO ALGARVE

Subsecção XXII - USO DO PORTO

Artigo 67.º

Tarifas de Uso do Porto

1 -A tarifa de uso do porto, adiante designada por TUP, é devida pela disponibilidade e uso dos sistemas relativos à entrada, estacionamento e saída de embarcações, à operação de cargas, à segurança e à conservação do ambiente, nos termos do RST.
2 -A TUP integra duas componentes, adiante designadas por TUP/Navio e TUP/Carga, sendo aplicáveis respetivamente às embarcações e à carga, nos termos seguintes:
1. a)A TUP/Navio é aplicada a todos os navios e embarcações que entrem na zona do porto;
2. b)A TUP/Carga é aplicada por tonelada ou unidade de carga em correspondência com as categorias de carga.
3 -É devida TUP, nos termos estabelecidos no presente artigo e seguintes, incluindo as embarcações de pesca local e costeira que utilizem locais específicos para a descarga de pescado com ou sem transação e avaliação em lota.

Artigo 68.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio)

1 - A tarifa de uso do porto (TUP/Navio), a cobrar às embarcações não avençadas, em função do tempo (T) de permanência em porto é aplicada às embarcações e navios acostados ao cais, é determinada conforme quadro abaixo:

Comprimento em metros

Preço por dia

Embarcações não avençadas

Embarcações de recreio

Até 6,99

4,48

De 7 a 11,99

5,60

De 12 a 19,99

13,44

De 20 a 49,99

114,21

A partir de 50

259,75

Embarcações de pesca/auxiliares/carreiras regulares

Até 6,99

1,12

De 7 a 11,99

1,68

De 12 a 19,99

5,60

De 20 a 49,99

56,27

A partir de 50

135,06

1.1 - Quando as embarcações de pesca local e costeira, não avençadas, utilizem locais específicos, são devidas nos Portos, as seguintes taxas diárias:

Até 10 GT

2,64

De 10,1 a 20 GT

2,90

De 20,1 a 40 GT

3,30

De 40,1 a 60 GT

5,95

De 60,1 a 100 GT

8,40

De 100,1 a 150 GT

10,57

De 150,1 a 200 GT

11,38

Superior a 200 GT

14,52

2 - A TUP a cobrar às embarcações de passageiros, carga, pesca, auxiliares e rebocadores em regime de avença, é calculada por períodos indivisíveis de tempo TVi, em dias, cujo valor é igual a:

TVi * FVi * UV1 * √GT

onde:

UV1 = taxa diária de uso de avençamento com o valor de € 0,27;

GT= Gross Tonnage/Arqueação Bruta;

TVi = período de avençamento em dias, de acordo com tabela a);

FVi = Fator específico do período de avençamento, de acordo com tabela a):

Tabela a):

Período de avençamento em dias (TVi)

TV1 = 30 dias

TV2 = 90 dias

TV3 = 180 dias

TV4 = 365 dias

Valor do Fator específico (FVi)

FV1 = 0,75

FV2 = 0,65

FV3 = 0,57

FV4 = 0,50

2.1 - Às embarcações licenciadas para o exercício da atividade marítimo-turísticas, é cobrado o valor equivalente à TUP/Navio em avença, conforme licença atribuída, cujo valor é igual a:

UV2 * S

onde:

UV2 = taxa de uso de avençamento com o valor de € 18,79;

S = área do plano de água ocupada, obtida pelo produto do comprimento fora-a-fora pela boca máxima.

2.2 - Às embarcações de recreio cujo estacionamento foi autorizado pelo serviço de exploração local, em portos de pesca, é cobrada a TUP/Navio equiparada às embarcações de pesca, multiplicada por um fator K=1,5 (acrescido de I.V.A.).

2.3 - Às embarcações que não apresentam Arqueação Bruta (GT) pode ser cobrada TUP/Navio em avença de valor único, conforme o quadro abaixo:

Avenças para embarcações que não apresentam Arqueação Bruta (GT)

Comprimento em metros

Preço por 30 dias

Preço por 90 dias

Preço por 180 dias

Preço por 365 dias

Até 6,99

15,44

42,75

78,37

144,48

De 7 a 11,99

35,60

97,71

179,15

330,24

De 12 a 19,99

55,06

146,57

268,71

495,35

De 20 a 49,99

441,09

1 221,45

2 239,31

4 128,02

A partir de 50

1 322,17

3 664,32

6 717,92

12 384,06

2.4 - Estacionamento permanente:

Os utentes dos portos de pesca com lugar de estacionamento permanente em passadiço, pagarão conjuntamente com a TUP aplicável, um acréscimo de 20 % do valor da mesma.

Artigo 69.º

Reduções - TUP/Navio

1 -Sem prejuízo das isenções previstas na lei, a taxa de uso do porto aplicável às embarcações de pesca, que se encontrem em inatividade será concedida uma redução de 50 %.
1. 1.1 -Consideram-se em situação de inatividade as embarcações paradas há mais de 30 dias, por razões alheias aos armadores, devidamente justificadas.
2. 1.2 -Quando o período de inatividade se verifique em embarcações até 5 GT, a redução será de 80 %.
3. 1.3 -Quando as embarcações se encontrem em situação de aprestamento, será concedido o período de carência até 15 dias.
4. 1.4 -Para efeitos de redução da taxa de TUP/Navio, deve ser solicitada a atribuição aos serviços competentes, até ao máximo de 30 dias após o início da inatividade.

Artigo 70.º

Tarifa de Uso do Porto - Componente aplicável à carga (TUP/Carga)

Categoria de carga

Código

Un.

Embarque

Desembarque

Código de taxa

Valor Un.

Código de taxa

Valor Un.

Carga geral fracionada

90RC

UG0

0,20

UG1

0,20

Produtos congelados

90PC

UC0

1,36

UC1

1,36

Subsecção XXIII - MOVIMENTAÇÃO E TRÁFEGO DE PASSAGEIROS

Artigo 71.º

Tarifa de Tráfego de Passageiros

1 - Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa de 2,92 €.

2 - Pela utilização de instalações portuárias por passageiros de tráfego costeiro é devida, por passageiro, a taxa de 1,96 €.

3 - Pela utilização de instalações portuárias por passageiros do tráfego local e fluvial, afetos a carreiras de serviço público, é devida a taxa correspondente a 5 % do valor do bilhete, exceto as carreiras regulares de passageiros, atribuídas mediante procedimento concursal em que será devida a contrapartida constante na proposta adjudicada.

4 - No Porto de Vila Real de St.º António, são devidas portagens especiais, à saída do país, de acordo com o seguinte quadro:

Tipo de portagem

Valor diário

Portagens Especiais - Adultos

0,11

Portagens Especiais - Crianças

0,05

Portagens Especiais - Ligeiros c/Condutor

0,46

Port. Esp. Veíc. 2-3 Rodas/Trac.Animal

0,34

Port. Esp. - Camião < 3,5 ton P.B. c/cond.

1,47

Portagens Especiais - Atrelado

0,98

Port.Esp. Autocarro Pass./Camião >3,5 ton

2,20

Subsecção XXIV - USO DE EQUIPAMENTO E UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS

Artigo 72.º

Tarifa de Uso de Equipamento

4 - A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que pela DOCAPESCA sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.

5 - Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.

7 - A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.

8 - As taxas aplicáveis beneficiam de uma redução de 10 %, caso o equipamento em relação à hora para que o serviço foi confirmado pela DOCAPESCA, se atrase mais de 30 minutos.

9 - As requisições do equipamento Travel-Lift, são efetuadas por operação (subida/descida e outras), por períodos mínimos de 2 horas.

10 - Se a contar do início efetivo de cada operação, o equipamento Travel-Lift permanecer ao serviço do requisitante para além de 2 horas, será cobrada uma taxa suplementar de 69,07 € por cada período de uma hora adicional.

11 - Pelo uso de equipamentos de manobra e transporte terrestre são devidas as seguintes taxas, por operação:

Travel-Lift

(Alagem de embarcações)

Dimensão

CFF

€/Operação

< 12

142,73

12,01 a 13,00

154,08

13,01 a 14,00

166,45

14,01 a 15,00

192,13

15,01 a 16,00

225,42

16,01 a 17,00

260,59

17,01 a 18,00

276,06

18,01 a 19,00

323,23

19,01 a 20,00

353,38

20,01 a 21,00

385,86

21,01 a 22,00

413,69

22,01 a 23,00

446,18

23,01 a 24,00

477,88

24,01 a 25,00

519,64

25,01 a 26,00

574,94

26,01 a 27,00

632,43

27,01 a 28,00

695,98

28,01 a 29,00

769,61

29,01 a 30,00

843,24

30,01 a 31,00

933,02

31,01 a 32,00

1 022,78

32,01 a 33,00

1 128,69

33,01 a 34,00

1 239,65

34,01 a 35,00

1 360,68

35,01 a 36,00

1 497,87

36,01 a 37,00

1 644,12

37,01 a 38,00

1 813,57

38,01 a 39,00

1 992,11

39,01 a 40,00

2 193,84

40,01 a 50,00

2 414,74

CFF - comprimento de fora a fora.

Outros Equipamentos de Manobra

Tipo de Equipamento

Taxa Unitária (€/h)

Guindaste automóvel até 1,5 Ton. de elevação

42,11

Guindaste automóvel até 5 Ton. de elevação

58,32

Guindaste automóvel até 10 Ton. de elevação

72,92

Guindaste automóvel até 20 Ton. de elevação

129,61

Dumper

40,52

Trator tipo agrícola

40,52

Trator com atrelado hidráulico para alagem embarcações

59,93

Trator com atrelado - cisterna

44,00

Empilhador frontal de garfos até 3 Ton. de força de elevação

44,57

12 - No Porto de Lagos, pela utilização do equipamento de alagem são cobradas taxas de acordo com o quadro seguinte:

Alagens Mecânicas

Valor

Para todos os Postos

Embarcações - até 4,5 metros

1,76

Embarcações > de 4,5 metros

3,57

Embarcações de pesca com outras atividades

Outros fins - (transporte turistas)

10,64

Embarcações particulares

21,27

Artigo 73.º

Tarifa de Uso de Equipamento de combate à poluição,a incêndios e de conservação do ambiente

Tipo de equipamento

Taxa unitária

Barreiras Flutuantes

8,82 €/m/dia

Bombas de Transfega Pequenas (≤ 10 m3/h)

28,04 €/h

Recuperador de cordões oleofílicos 1500 l/h

33,50 €/h

Bombas de Transfega Médias (≥ 15 m3/h)

39,94 €/h

Artigo 74.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Rampa Varadouro

1 - Pela utilização da Rampa Varadouro é devida nos Portos, por dia e por m2 de ocupação a taxa calculada de acordo com a seguinte fórmula:

Tx = Rv × Cff × B × Tv

Rv - Taxa diária;

Cff - Comprimento fora a fora da embarcação;

B - Boca máxima da embarcação;

Tv - Tempo total de ocupação em dias indivisíveis.

1.ª semana

2.ª semana

3.ª semana

4.ª semana

5.ª semana e seguintes

0,25 €

0,35 €

0,43 €

0,53 €

0,62 €

1.1 - Para embarcações de recreio as taxas acima indicadas serão afetadas do coeficiente 3.

1.2 - A utilização de rampas varadouro por embarcações de recreio, para entrada ou saída da água, está sujeita ao pagamento da seguinte taxa, por cada operação de entrada ou saída: 6,71 €, acrescido de IVA.

1.3 - Ficam isentos do pagamento da taxa descrita no número anterior, as embarcações dos clubes recreativos e escolas, utilizadas na instrução de práticas desportivas, desde que devidamente autorizadas.

1.4 - A utilização partilhada da rampa varadouro pelas empresas do núcleo de estaleiros do Porto de Pesca do Rio Arade, para entrada ou saída de embarcações da água, com meios próprios, está sujeita ao pagamento da taxa anual de 278,90 €.

Artigo 75.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas - Atividade Marítimo-Turística

1 - A utilização das infraestruturas portuárias no Algarve, sob jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., por embarcações afetas à atividade Marítimo-Turística, está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento para a Atividade Marítimo-Turística.

2 - As embarcações dos operadores da atividade Marítimo-Turística, detentores de licença anual de utilização de infraestruturas, estão sujeitas ao pagamento:

2.1 - TUP - Tarifa de Uso de Porto em Avença por cada embarcação afeta à atividade Marítimo-Turística, nos termos do artigo 65.º

2.2 - Taxa Anual de Tráfego de Passageiros.

3 - Pela utilização das infraestruturas portuárias (cais) sob jurisdição da DOCAPESCA, é devida a Taxa Anual de Tráfego de Passageiros (TATP) em função da capacidade de passageiros da embarcação, conforme quadro seguinte:

Embarcações

Valor Anual (€)

Até 6 passageiros

414,13

De 7 a 12 passageiros

585,34

De 13 a 20 passageiros

732,24

De 21 a 30 passageiros

803,96

De 31 a 40 passageiros

878,00

De 41 a 60 passageiros

975,16

De 61 a 100 passageiros

1 072,35

De 100 a 200 passageiros

1 267,84

Mais de 200 passageiros

1 463,33

3.1 - Sobre a TUP de cada embarcação e por cada cais autorizado para além do primeiro, para o embarque/desembarque de passageiros nas infraestruturas portuárias, será aplicado um acréscimo de 10 %.

3.2 - Sobre a TUP de cada embarcação e pela utilização do cais de Silves para embarque/desembarque de passageiros, será aplicado 10 % do valor do tarifário.

3.3 - Pelo uso esporádico do porto de desembarque por uma embarcação MT não avençada, mas devidamente autorizada para o efeito, é devida a taxa de 1,68 €/passageiro. O cliente deverá apresentar a relação de passageiros previamente ao uso e pagar a taxa devida.

4 - Pequenas embarcações sem motor, dispensadas de registo (Kayaks, Canoas, Botes, Pneumáticos, Pranchas com e sem vela e Embarcações destinadas exclusivamente à prática de remo:

4.1 - Estão isentas do pagamento da tarifa de uso do porto;

4.2 - Pagarão por passageiro declarado mensalmente o valor de 0,46 € (A apresentação mensal da relação de passageiros deverá ser enviada para a DOCAPESCA, S. A., até ao dia 8 do mês seguinte a que diz respeito).

5 - Pela mudança de titularidade do título de licenças MT é cobrada uma taxa de 28,14 €.

6 - Pela mudança de embarcações nos títulos de licenças MT é cobrada uma taxa de 28,14 €.

Artigo 76.º

Tarifa de Utilização de Infraestruturas e Aluguer de Equipamentos

1 - Portos de Pesca:

1.1 - Tarifa de Utilização de Terraplenos:

Pela utilização de terraplenos do porto de pesca são devidas as seguintes taxas:

1.1.1 - Pela ocupação a descoberto e por dia, com pequenas embarcações de pesca, portas, covos, redes, outros apetrechos marítimos relacionados com a atividade normal dos portos, será cobrada a importância de 0,11 €/m2, com um mínimo de cobrança de 8,88 €, pelo tempo total da ocupação.

1.1.2 - Pela ocupação a descoberto e por dia, com outros materiais não relacionados com a atividade normal dos portos será cobrada a importância de 0,13 €/m2, com um mínimo de cobrança de 12,62 €, pelo tempo total da ocupação.

1.1.3 - Pela utilização de cais, linguetas e terrenos anexos em operações de salga ou gelo de peixe, cobra-se a seguinte taxa por cada operação: 3,56 €.

1.1.4 - Pela ocupação de terreno com viaturas estacionadas sem estarem a executar qualquer operação de carga/descarga, são devidas as seguintes taxas:

Veículos ligeiros

Veículos pesados e atrelados

3,47 €/dia

6,94 €/dia

1.2 - Tarifa de utilização de infraestruturas por embarcações de recreio:

1.2.1 - O estacionamento autorizado, nos termos do n.º 2.2. do artigo 65.º, em Portos de pesca com estacionamento permanente em passadiços flutuantes, será cobrado para além da TUP, um valor mensal de 28,91 € (acrescido de I.V.A.).

1.3 - Tarifa de Utilização de Boias:

1.3.1 - Pela utilização de boias por embarcações, em qualquer porto do Algarve sob jurisdição da DOCAPESCA, S. A., pagarão a seguinte taxa:

Área do plano de água ocupado

Período

Até 16 m²

De 17 a 23 m²

De 24 a 46 m²

Superior a 46 m²

Até 24 horas

9,42

10,17

18,46

23,07

7 Dias

44,29

49,67

90,30

112,87

15 Dias

67,73

75,98

138,20

172,72

Mês

98,43

110,45

200,79

250,57

Semestre

549,00

629,54

1 144,56

1 430,66

Ano

1 066,04

1 196,01

2 174,66

2 713,01

1.3.2 - Pela utilização de amarrações próprias, autorizadas pela autoridade portuária, por embarcações inscritas como marítimo-turísticas e de recreio, são devidas as seguintes taxas:

Área do plano de água ocupado

Período

Até 16 m2

De 17 a 23 m2

De 24 a 46 m2

Superior a 46 m2

Semestre

74,20

81,73

98,75

272,57

Ano

116,45

131,53

165,54

513,14

Nota. - As embarcações da pesca profissional e auxiliares da pesca estão isentas.

1.4 - Utilização de caixas plásticas e ocupação com contentores para guarda de aprestos de pesca:

Pela utilização de caixas de plástico sem tampa destinadas ao armazenamento de aprestos de pesca é devida a taxa de 2,64 €/unidade/mês, pela utilização de caixas de plástico com tampa é devida a taxa de 2,80 €/unidade/mês. Pela ocupação de espaço com contentores para o mesmo fim, é devida a taxa de 5,80 €/unidade/mês.

1.5 - Taxas devidas pelo ingresso e circulação em recintos reservados

Aos visitantes e não avençados, pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários, são devidas as seguintes taxas diárias, acrescidas de IVA, em Euros:

Por cada pessoa

1,19

Por cada motociclo ou velocípede, incluindo o condutor

1,75

Por cada automóvel ligeiro, incluindo o condutor

1,75

Por cada veículo ligeiro de carga, incluindo o condutor

2,31

Por cada veículo pesado de carga, incluindo o condutor

4,64

Por cada grua para prestação de serviços diversos

12,72

Por cada autocarro de passageiros, incluindo o pessoal da condução

17,92

Por cada veículo pesado de abast. de combustível a navios, incluindo o condutor

24,36

1.5.1 - Estão isentos de pagamento de taxas para ingresso e circulação no recinto reservado dos portos, mediante a apresentação, na portaria do porto, do cartão de identificação:

a) Os trabalhadores do estado, quando em serviço;

b) Os agentes de outros serviços oficiais, quando em serviço;

c) Funcionários e agentes das autoridades com jurisdição no local;

d) Todas as entidades às quais a autoridade portuária entenda conferi-lo.

Artigo 77.º

Reparação de Estragos

1 -Os requisitantes são responsáveis pelas avarias e danos sofridos pelo material ou causados nos bens da Autoridade Portuária durante o tempo de aluguer ou utilização, bem como pela sua perda ou inutilização.
2 -A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do porto, bem como a limpeza de detritos será efetuado pelos responsáveis, dentro do prazo que lhes for fixado pela Autoridade Portuária.
3 -Caso esses trabalhos sejam realizados pela própria Autoridade Portuária, aos responsáveis serão debitados os encargos decorrentes da referida reparação e por esta suportados, com o acréscimo de 20 %.

Subsecção XXV - FORNECIMENTOS

Artigo 78.º

Tarifa de Fornecimentos

A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.

Artigo 79.º

Tarifa de Prestação de pessoal

Pela prestação de pessoal, incluindo a sua deslocação da base ao local da prestação de serviço, a prestação do mesmo e o regresso à base, são devidas as seguintes taxas, por homem e por hora, segundo a qualificação profissional:

Qualificação do pessoal

Taxa

Pessoal Técnico

48,61 €/hora

Operadores de Equipamento

34,98 €/hora

Chefias diretas operacionais

55,98 €/hora

Agentes de Exploração, Operador de Equipamento

41,01€/hora

Operário Especializado

37,97 €/hora

Pessoal Auxiliar

33,44 €/hora

Artigo 80.º

Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica

1 - Pelo fornecimento de Energia Elétrica, serão praticadas nos portos as seguintes modalidades e taxas:

Média Tensão

Encargos de Potência

€/kW mês

Tarifa de Longas Utilizações (t)

Horas de Ponta a)

6,774

Contratada b)

1,020

Energia Ativa

€/kWh

Tarifa de Longas Utilizações

Horas de Ponta

0,184

Horas Cheias

0,175

Horas de Vazio Normal

0,149

Horas de Super Vazio

0,146

Energia Reativa

€/kvarh

Indutiva

0,0252

Capacitiva

0,0189

Baixa Tensão Especial (BTE)

Potência

(€/kW.mês)

Horas de ponta

7,681

Contratada

1,020

Energia ativa

(€/kWh)

Horas de ponta

0,196

Horas cheias

0,290

Horas de vazio normal

0,154

Horas de super vazio

0,172

Energia reativa

(€/kvarh)

Indutiva

0,0277

Capacitiva

0,0208

Notas

a) A faturar de acordo com a seguinte expressão: (Energia ativa em horas de ponta/n.º horas de ponta no período de contagem) × taxa (t). Adota-se um período de ponta de 4 h/dia.

b) A faturar de acordo com a seguinte expressão: Potência contratada × taxa.

Baixa Tensão Normal (BTN) > 20,7 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

27,6

57,28

34,5

71,24

41,4

85,22

69,0

142,03

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples > 20,7

0,236

Tarifa tri-horária > 20,7

0,196

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 20,7 e > 2,3 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples, bi-horária e tri-horária

3,45

7,79

4,6

10,14

5,75

12,47

6,9

14,81

10,35

21,82

13,8

28,83

17,25

35,84

20,7

42,85

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples ≤ 20,7

0,236

Tarifa bi-horária ≤ 20,7

0,248

0,261

0,165

0,173

Tarifa tri-horária ≤ 20,7

0,148

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

Baixa Tensão Normal (BTN) ≤ 2,3 kVA

Potência

(kVA)

(€/mês)

Tarifa simples, bi-horária e tri-horária

1,15

3,71

2,3

6,25

Energia ativa

(kVA)

(€/kWh)

Tarifa simples

0,236

Tarifa bi-horária

0,248

0,261

0,165

0,173

Tarifa tri-horária

0,148

0,156

0,290

0,305

0,165

0,173

1.1 - Os períodos relativos às horas legais de Inverno e de Verão, são os seguintes:

Período de Hora Legal de Inverno

Período de Hora Legal de Verão

Ciclo Diário para BTE e BTN

Ponta:

09:00/10:30

18:00/20:30

Ponta:

10:30/13:00

19:30/21:00

Cheias:

08:00/09:00

10:30/18:00

20:30/22:00

Cheias:

08:00/10:30

13:00/19:30

21:00/22:00

Vazio Normal:

06:00/08:00

22:00/02:00

Vazio Normal:

06:00/08:00

22:00/02:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Ciclo Semanal para todos os fornecimentos

De 2.ª a 6.ª Feira

Ponta:

09:30/12:00

18:30/21:00

Ponta:

09:15/12:15

Cheias:

07:00/09:30

12:00/18:30

21:00/24:00

Cheias:

07:00/09:15

12:15/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/07:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/07:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Sábado

Cheias:

09:30/13:00

18:30/22:00

Cheias:

09:00/14:00

20:00/22:00

Vazio Normal:

00:00/13:00

06:00/09:30

13:00/18:30

22:00/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/09:00

14:00/20:00

22:00/24:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Domingo

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/24:00

Vazio Normal:

00:00/02:00

06:00/24:00

Super Vazio:

02:00/06:00

Super Vazio:

02:00/06:00

1.2 - O período horário de vazio aplicável nas tarifas com dois e três períodos horários engloba os períodos horários de vazio normal e de super vazio.

1.3 - O período horário de fora de vazio aplicável nas tarifas com dois períodos horários engloba os períodos horários de ponta e cheias.

1.4 - O encargo com a potência é devido mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

2 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos em euros:

Média Tensão

Interrupção

118,54

Restabelecimento

118,54

Baixa Tensão

Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação

Interrupção

19,76

Restabelecimento

19,76

Intervenção Técnica ao Nível do Ramal

Interrupção

92,18

Restabelecimento

92,18

3 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas em euros nos portos, assim como para o seu restabelecimento:

Alta e Média Tensão

Interrupção

125,91

Restabelecimento

125,91

Baixa Tensão

Intervenção ao Nível do Posto de Alimentação

Interrupção

25,16

Restabelecimento

25,16

Intervenção Técnica ao Nível do Ramal

Interrupção

110,79

Restabelecimento

110,79

4 - Pelo fornecimento de energia elétrica às embarcações e outros clientes é devida, nos portos do Algarve, a taxa de consumo de 0,55 €/kW/h e a taxa de ligação de 6,00 €/dia.

Para o Porto do Rio Arade a taxa de ligação a embarcações é de 2,13 €/dia.

5 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos:

Tarifa de Serviços Diversos e Especiais

Alteração de potência

2,97

Ligação

14,28

Vistoria a pedido do consumidor

28,58

Artigo 81.º

Tarifa de Fornecimento de Água

1 - Compete exclusivamente à DOCAPESCA, na qualidade de Autoridade Portuária o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.

3 - A DOCAPESCA, na qualidade de concessionaria, tem por base as taxas definidas pela Autoridade Portuária.

4 - Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à Autoridade Portuária.

5 - Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.

6 - Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes ser autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária;

7 - Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pelos Serviços Municipalizados de cada localidade, ou pelas tarifas praticadas pela Autoridade Portuária, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: - o custo na origem; - os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas; - as modalidades de fornecimento; - a natureza das instalações; - as perdas que se verificam nas redes e nos aparelhos; - os encargos de administração; - o pessoal utilizado:

Tarifa de Consumo de Água Potável a Instalações

Porto

Taxa Variável

€/m³

Baleeira/Sagres

2,26

Lagos

1,39

Portimão

1,39

Albufeira

1,18

Quarteira

1,49

Olhão

2,14

Tavira

2,41

V. R. Sto. António

1,84

8 - Pelo fornecimento de água potável, é devida a seguinte taxa, em Euros, de disponibilidade mensal:

Até 20 mm

De 21 a 30 mm

De 31 a 50 mm

Taxa de Disponibilidade €/mês

€ 5,71

€ 8,55

€ 17,08

9 - Pelo fornecimento de água salgada a instalações, é devida por metro cúbico, a taxa de 0,54 €/m³:

10 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos:

Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento

Água doce e salgada

12,05 €

11 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento:

Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento

Água doce e salgada

20,33 €

12 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas, em Euros, nos Portos:

Tarifa de Serviços Diversos e Especiais

Alteração de calibre

3,00

Ligação

14,39

Colocação de contador

14,39

Vistoria a pedido do consumidor

28,44

13 - Pelo fornecimento de água potável a embarcações, são devidas as seguintes taxas:

Tarifa de Consumo de Água Potável a Embarcações

Porto

Taxa Variável

€/m3

Taxa de Ligação (€/Dia)

Baleeira/Sagres

3,39

1,29

Lagos

2,09

1,29

Portimão

2,09

1,29

Albufeira

1,77

1,29

Quarteira

2,24

1,29

Olhão

3,21

1,29

Tavira

3,62

1,29

V. R. Sto. António

2,76

1,29

14 - No fornecimento de água salgada a embarcações de pesca, é devida a taxa de 0,45 €/m3 e 4,43 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras.

Por cada período de 2 horas de descarga, será cobrada a taxa de 5,80€/embarcação.

15 - No fornecimento de água salgada a comerciantes, é devida a taxa de 2,80 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras. Por cada hora, será cobrada a taxa de 5,60 €/hora.

16 - No fornecimento esporádico de água salgada, é devida a taxa de 1,74 €/m3 e 4,39 € pelo serviço de ligar/desligar mangueiras.

Subsecção XXVI - RESÍDUOS

Artigo 82.º

Tarifa de Recolha, Tratamento de Resíduos e de Drenagem de Água Residuais

2 - Quando o serviço seja efetuado através da intervenção de prestador de serviço à Autoridade Portuária, será debitado ao requisitante o valor da respetiva fatura acrescido de um adicional de 20 %.

4 - Pela drenagem de águas residuais serão devidas nos Portos uma taxa fixa mensal e uma variável em função do consumo de água doce e salgada:

Tarifa de Drenagem de Águas Residuais

Porto

Taxa Fixa

€/mês

Taxa Variável

€/m3

Baleeira/Sagres

0,47

0,83 30

Lagos

0,99

1,21

Portimão

0,44

0,61

Albufeira

1,01

0,71

Quarteira

0,98

0,96

Olhão

0,54

2,10

Tavira

1,10

2,40

V. R. Sto. António

1,51

1,84

4.1 - A taxa fixa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento por incumprimento.

5 - Pela prestação do serviço de recolha e gestão de resíduos serão devidas as seguintes taxas nos Portos, calculadas mensalmente em função dos m3 de água consumida doce e salgada:

Tarifa de Recolha de Lixo

Porto

Taxa Fixa

€/mês

Taxa Variável

€/m3

Baleeira/Sagres

1,05

≤ 10 m3

0,32

> 10 m3

1,23

Lagos

1,05

0,55

Portimão

1,21

1,33

Albufeira

0,90

0,74

Quarteira

1,06

0,99

Olhão

1,03

1,72

Tavira

1,54

2,98

V. R. Sto. António

0,81

≤ 10 m3

0,68

11 a 50 m3

0,73

> 50 m3

1,44

5.1 - A taxa fixa é devida mesmo quando se verifique a interrupção do fornecimento.

5.2 - Às instalações sem fornecimento de água é devida a taxa fixa mensal de 3,15 € pela recolha e gestão de resíduos.

5.3 - A taxa de lixo sobre embarcações com avença de TUP e sobre embarcações não avençadas, são as seguintes:

Comprimento em metros

Preço por mês

Embarcações com avença de TUP

Até 6,99

1,55

De 7 a 11,99

2,60

De 12 a 19,99

3,80

De 20 a 49,99

4,80

A partir de 50

5,75

Embarcações não avençadas

0,70 €/dia

6 - Aos comerciantes sem instalações na área portuária, é devida anualmente, por empresa, a taxa de 80,00 €, pela recolha e gestão de resíduos.

6.1 - O valor da taxa prevista no número anterior, a compradores esporádicos, é estabelecido por escalões, em função dos kg de pescado adquiridos, conforme quadro seguinte:

1.º Escalão de 0-10 kg

2.º Escalão de 11-20 kg

3.º Escalão de 21-30 kg

4.º Escalão de 31-50 kg

≥ 51 kg

Isento

25,00 €

40,00 €

55,00 €

80,00 €

7 - No Porto de Pesca de Olhão, na zona dos apoios de pesca, pela gestão de resíduos, limpeza do espaço e manutenção dos apoios, é devida a taxa mensal de 31,70 €.

Subsecção XXVII - OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO

Artigo 83.º

Tarifa de Utilização do Domínio Público Marítimo

A utilização do Domínio Público está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor. Pela utilização do Domínio Público, nas zonas sob jurisdição da DOCAPESCA, são devidas as seguintes taxas em euros:

1 - Postos de Abastecimento de Combustíveis:

Local

Valor

(cada/ano)

Instaladas na Via Pública

259,06

Instaladas fora da Via Pública

207,26

1.1 - Por cada variedade de Combustíveis além do primeiro é acrescido o valor da taxa em 50 %.

1.2 - Postos para abastecimento de Veículos elétricos estão isentos.

Local

Valor

(m²/ano)

Ocupação de terreno com postos de venda de combustíveis para veículos

16,70

Ocupação de terreno com postos de venda de combustíveis para pesca

11,69

2 - Tomadas de Ar e Água:

Local

Valor

(U/ano)

Instaladas na Via Pública

26,48

Instaladas fora da via pública

21,18

3 - Taxas de ocupação Atividades de Hotelaria e Similares (Restauração e Bebidas) e Comércio:

Área

Valor (m²/ano)

Ocupação de Terreno

72,54

Ocupação de edifícios propriedade da Autoridade Portuária, incluindo áreas destinadas a esplanadas

87,05

Ocupação com edifícios similares de hotelaria e esplanadas em terrenos do DPM, s/proc. de delimitação entregue no ex-IPTM

72,54

Ocupação subterrânea para arrumos

36,26

Piscinas Balneários e Vestiários Privados

13,06

Jardins e espaços anexos a balneários e piscinas

7,25

Vedações ou outros com publicidade

33,36

Área ocupada com esplanadas

32,66

Área ocupada com fogareiros e assadores

11,59

Caixas (venda de gelados), cabazes (venda de castanhas), barracas (venda de bilhetes), bancadas, balcões, árvores, stands, tabuleiros, balanças, brinquedos e jogos, expositores de venda de postais, livros, jornais, chapéus de sol e outros.

65,29

Mesa para Venda Ambulante

61,66

Guarda-ventos e outros dispositivos

35,70

Área

Valor

(Uni./ano)

Postes e Mastros para decoração ou colocação de anúncios

189,98

4 - Taxa de ocupação de Terrenos e Edifícios para atividades industriais ou outras não habitacionais:

Localização

Valor

(m²/ano)

Zona de Exploração dos Portos

3,80

Zonas de Expansão e Terrenos Marginais

1,59

Leito das Águas

2,28

Telheiros

7,60

Edificações

8,74

5 - Taxas de ocupação com Estaleiros:

Localização

Valor

(m²/ano)

Terrenos

3,15

Ocupação Temporária (1)

63,26

Leito das Águas

1,91

Telheiros

6,33

Edifícios para Oficinas e Escritórios

6,33

5.1 - Esta taxa deve ser calculada ao dia o que se consegue dividindo o seu valor por 12 meses e novamente dividindo esse valor por 30 dias (0,18 €/m2/dia).

6 - Taxas de Ocupação de Espaço Aéreo:

Localização

Valor

(m/ano)

Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com menos de 1 m de avanço

5,34

Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com mais de 1 m de avanço

13,37

Localização

Valor

(m²/ano)

Passarelas ou outras construções ou ocupações de espaço aéreo

21,43

7 - Taxas de ocupação de Espaço Aéreo com Publicidade:

Localização

Valor

(m²/ano)

Painéis Publicitários

7,59

Inscrições, cartazes de papel ou tela em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública.

15,21

Localização

Valor

(m/ano)

Faixas Publicitários

6,21

a) Placas indicativas de profissão e/ou atividade profissional: Isento.

b) Placas de proibição de afixação de anúncios: Isento.

8 - Taxas de ocupação em superfície e subterrânea:

Localização

Valor

(m²/ano)

Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações

0,33

Exposições diversas, atos de comércio e ações promocionais

0,36

Utilização de espaços para fins recreativos/desportivos

0,33

Eventos de cariz comercial

0,53 € (m2/semana)

Localização

Valor

(m/ano)

Tubos condutas, cabos condutores e semelhantes (tv cabo e outras)

1,06

Condutas de captação de água salgada

8,96

Localização

Valor

(m³/ano)

Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes

3,46

Depósitos subterrâneos e túneis com exceção dos destinados a bombas abastecedoras

14,47

9 - Taxas de ocupação em superfície para piscicultura e aquacultura:

Localização

Valor

(m²/ano)

Ocupação com instalações destinadas a viveiros de marisco

12,62

Ocupação com instalações destinadas a viveiros de moluscos

0,10

Ocupação com piscicultura

0,06

10 - Taxa de ocupação em superfície para fins habitacionais:

Localização

Valor

(m²/ano)

Edifícios de habitação

11,51

Piscinas Balneários e Vestiários Privados

12,67

Jardins e espaços anexos a balneários e piscinas

6,91

Talhões com moradias na zona da Ilha de Tavira

5,06

11 - Transmissões de Ocupações:

As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte: Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 × N).

12 - Utilizações/usos diversos:

Telescópios (unidade)

Unidade/ano

80,59

Estaleiros temporários para apoio a obras

m²/mês

3,46

Parqueamento de reboque/embarcação

m²/ano

5,82

Estacionamento de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária

viatura/ano

1 105,33

Captação superficial de água salgada

ml/ano

80,59

13 - Taxas de utilização de Armazéns de Aprestos:

Área a)

Valor

(mensal)

Sagres

Armazéns de 33 m²

205,57

Armazéns de 16 m²

99,67

Lagos

Armazéns de 12 m²

74,76

Armazéns de 6 m²

37,37

Alvor

Armazéns de 48 m²

281,45

Armazéns de 16 m²

93,81

Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão)

Armazéns de 40 m²

237,29

Armazéns de 20 m²

124,63

Albufeira

Armazéns de 11,60 m²

65,38

Armazéns de 11,20 m²

63,12

Armazéns de 7,40 m²

41,71

Armazéns de 7,20 m²

40,59

Quarteira

Armazéns de 28 m²

157,82

Armazéns de 14 m²

78,91

Armazéns de 9 m²

50,74

Olhão

Armazéns de 48 m²

299,11

Armazéns de 30 m²

186,94

Armazéns de 23,52 m²

100,25

Armazéns de 15 m²

93,46

Armazéns de 7 m²

43,62

Vila Real de Santo António

Armazéns de 120 m²

498,23

Armazéns de 24 m²

149,56

Armazéns de 16 m²

99,70

Armazéns de 8 m²

49,85

a) A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.

Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.

14 - Taxas de utilização de Armazéns de Comerciantes:

Área a)

Valor

(m²/mês)

Sagres

Armazém Comerciantes

5,57

Lagos

Armazém Comerciantes

6,69

Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão)

Armazém Comerciantes

3,68

Quarteira

Armazém Comerciantes

5,09

Olhão

Armazém Comerciantes

3,56

Vila Real de Santo António

Armazém Comerciantes

3,46

a) A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.

15 - Taxa de utilização de depósito de água: 22,19 €/m³.

16 - Taxa de Utilização de Estendal de Redes:

As taxas aplicadas pela utilização do estendal de redes, no Porto de Pesca de Lagos, são as seguintes:

Zona

Descrição

Área

Valor m² (€/mês)

Artes de Cerco

24 alvéolos c/18,5 m2 cada

3,91

Redes

20 alvéolos c/ 12,5 m2 cada

2,64

Cofres

236 m2

0,21

20 alvéolos c/12,5 m2 cada

2,64

Armazéns de Isco

12 armazéns c/10 m2 cada

36,99

Lavagem de Cofres

Gratuito

E a taxa de acesso ao estendal de redes é de 10,57 €/mês.

Título III - TARIFÁRIO LOTAS

Subsecção XXVIII - SERVIÇOS DE LOTA

Artigo 84.º

Serviços de Lota

1 -A área dos portos reservada à primeira venda de peixe, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 81/2005 de 20 de abril.
2 -O uso das instalações e os serviços prestados no âmbito do uso da lota, nas atividades complementares ou relacionadas com a atividade da pesca, são devidas as taxas previstas no presente Regulamento.
3 -Os Serviços da Lota funcionam em horário definido pela respetiva Delegação de cada Porto.
4 -A abertura de Lota fora do horário de funcionamento implica o pagamento, por cada hora, da taxa de 37,50 €.

Artigo 85.º

Taxa de Cedência de Caixas

1 - Os serviços da Lota disponibilizam caixas higienizadas às embarcações de pesca e aos comerciantes de pescado, para transporte do peixe fresco.

2 - Após a sua utilização, as caixas são devolvidas aos serviços da Lota.

3 - Pela cedência das caixas, são aplicadas as seguintes taxas:

a) Dentro do recinto da Lota:

Tipo

Embarcação/Armador

(€/dia)

Comerciante

(€/dia)

Caixa

0,044

0,11

Caixote

0,15

0,16

Dorna

1,72

1,73

b) Fora do recinto da Lota, a comerciantes devidamente autorizados:

Número de Dias

Valor

(€)

0,83

2,45

4,11

5,77

> 4

8,82 a)

a) Nos Portos do Algarve o valor é de 12,98 €.

3.1 - Sempre que os comerciantes, devidamente autorizados, utilizem caixas fora do recinto da lota para além do prazo máximo previsto no Regulamento Para a Utilização e Gestão de Vasilhame Para Acondicionamento de Pescado, acresce o valor de 2,00 € por cada dia de atraso na devolução da caixa, até ao limite de 4 dias, ao 5.º dia será considerada a caixa como extraviada e devido o valor de 13,00 €.

3.1.1 - Fora do recinto da Lota, a comerciantes sem a devida autorização são aplicadas as seguintes taxas:

Número de Dias

Valor

(€)

6,11

7,77

> 4

13,00

4 - Pela cedência de caixas para utilização a bordo das embarcações, nos termos do Regulamento Para a Utilização e Gestão de Vasilhame Para Acondicionamento de Pescado, a título de caução, é devido o valor de 8,00 € por caixa.

5 - Pela venda de caixas de esferovite branca de 6lt é devida a taxa de 0,89 €.

6 - Pela cedência de caixas a terceiros, para fins diversos, é devida a taxa diária de 2,00 €.

Artigo 86.º

Utilização de Equipamentos

Pelo uso de equipamento para manobra do pescado, são devidas as taxas constantes da seguinte tabela:

Tipo de Equipamento

Valor

Empilhador (por caixa) a)

0,12

Empilhador (por dorna)

1,74

Empilhador por hora

34,71

Grua (por utilização)

0,64

a) No Porto da Nazaré o valor é de 0,23 €.

Artigo 87.º

Aquisição de Comandos

1 - Pela aquisição de comando para a compra de pescado em lota é devido o pagamento do valor de 223,93 €.

2 - Em caso de avaria de comando, a substituição temporária tem o custo diário de 12,08 €.

2.1 - O valor de reparação do comando varia em função da anomalia.

3 - Pela aquisição de comando para as cancelas são devidas taxa conforme quadro seguinte:

Porto

Valor

Albufeira

49,93

Alvor

49,93

Artigo 88.º

Aquisição de Licenças para Leilão Online

1 -A aquisição de Licença para Leilão Online está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento de Aquisição e Utilização de Licenças de Acesso ao Leilão de Pescado Online.
2 -Pela aquisição da licença de acesso ao leilão de pescado online, é devido o pagamento do valor de 221,93 €.
1. 2.1 -A aquisição da licença de acesso ao leilão de pescado online, pode ser paga mensalmente, durante 24 meses, pelo valor de 11,10 €/mês.
3 -A aquisição de licença exclusivamente para visualização e acompanhamento do sistema de leilão online, após o período experimental, tem o custo mensal de 5,55 €.

Subsecção XXIX - GELO E FRIO

Artigo 89.º

Fornecimento de Gelo

1 - Os serviços das Lotas podem dispor de local para fornecimento de gelo às embarcações de pescado e compradores de pescado.

2 - Sempre que seja previamente solicitado pelo utente o fornecimento de gelo, fora do horário normal de funcionamento da Lota, é devida a taxa de 5,63 €.

3 - A colocação de gelo nas caixas de pescado pelos serviços da lota é devida a taxa unitária de 0,15 €.

4 - As tarifas de fornecimento de gelo estão sujeitas a atualização, de acordo com a flutuação dos custos de energia, praticados pelo respetivo fornecedor à DOCAPESCA.

5 - Pelo fornecimento de gelo com recurso a contratação externa, é devido o valor contratado do fornecimento acrescido de 10 %.

6 - Pelo fornecimento de Gelo produzido nas fábricas da DOCAPESCA, são devidas taxas nas modalidades seguintes, de acordo com as tabelas:

6.1 - Nos portos da Delegação de Lotas e Portos de Pesca do Norte e Matosinhos:

Escalão

Viana do Castelo

Póvoa de Varzim

Matosinhos

120,00

97,00

109,00

110,00

97,00

96,00

85,00

90,00

70,00

90,00

60,00

Saco 25 kg - p/ 10 unidades

–

30,00

6.1.1 - Os escalões correspondem às quantidades previstas no 6.6.

6.2 - Nos portos da Delegação de Lotas e Portos de Pesca do Centro Norte:

Escalão

Valor

98,00

90,00

Saco 25 kg - p/ 10 unidades

40,00

Saco de 25 kg (por kg)

5,00

6.2.1 - Os escalões correspondem às quantidades previstas no 6.6.

6.3 - Nos portos da Delegação de Lotas e Portos de Pesca do Centro:

Escalão

Nazaré

Cascais

110,00

Saco de 22 kg - por unidade

–

10,00

6.3.1 - Os escalões correspondem às quantidades previstas no 6.6.

6.4 - Nos portos da Delegação de Portos do Centro Sul:

Escalão

Sesimbra

Setúbal

Sines

–

117,00

106,00

–

117,00

106,00

–

102,00

91,00

–

95,00

85,00

–

90,00

85,00

Ensacar - pescador - por 1000 Kg

66,00

–

6.4.1 - Os escalões correspondem às quantidades previstas no 6.6.

6.5 - Nos portos da Direção de Portos e Lotas do Algarve:

Escalão

Lagos

Sagres

Portimão

Quarteira

Tavira

VRSA

97,00

89,00

80,00

Saco de 22 kg - por unidade

5,00

Venda ao público - 1000 kg

140,00

Folha de Plástico

0,07

6.5.1 - Nos portos da Direção de Portos e Lotas do Algarve os escalões correspondem às quantidades previstas na alínea 6.6.

6.6 - Os escalões correspondem às seguintes quantidades:

Escalão 1 - de 1 a 99 Kg;

Escalão 2 - de 100 a 499 Kg;

Escalão 3 - de 500 a 999 Kg;

Escalão 4 - de 1000 a 4999 Kg;

Escalão 5 - de 5000 a 99999 Kg.

Artigo 90.º

Armazenamento em Frio

Pela utilização de armazenamento frigorifico de refrigeração, são devidas as taxas constantes das tabelas seguintes:

a) Taxa devida pela embarcação:

Quantidade

Valor

Caixas = 30 L

0,60

Caixas = 60 L

1,24

Caixotes = 150 L

1,85

b) Taxa devida pelo comerciante de pescado:

Quantidade

Valor

Caixas = 30 L

0,61

Caixas = 60 L

1,24

Caixotes = 150 L

1,85

Dornas = 150 L

1,69

Dornas = 300 L

3,38

Dornas = 600 L

5,63

Subsecção XXX - FILMAGENS E SESSÕES FOTOGRÁFICAS

Artigo 91.º

Filmagens e Sessões Fotográficas em Domínio Publico Marítimo

A realização de Filmagens, Reportagens Fotográficas e Exposições em área de jurisdição da DOCAPESCA, carece de autorização prévia, aplicando-se as taxas seguintes:

Taxa/dia

Filmagens

Até 4h

330,51

Dia

826,27

Reportagens Fotográficas

Até 4h

165,24

Dia

413,13

Exposições

≥ 20 m2 (€/m2)

8,30

< 20 m2 - Até 4h

66,12

< 20 m2 - Dia

165,24

Artigo 92.º

A DOCAPESCA na qualidade de concessionária, pela colocação de painéis publicitários, previamente autorizados pelos serviços competentes, cobrará as seguintes taxas:

Afixação Painel Publicitário - mês

11,00

Afixação Painel Publicitário - ano

24,02

Subsecção XXXI - EMISSÃO DE DOCUMENTOS

Artigo 93.º

Tarifa de Emissão de Documentos e de Usos Diversos

1 - Pela emissão de documentos de usos diversos são devidas nos Portos, as taxas das tabelas seguintes:

Emissão de Documentos

Certidões

€/un

Por cada busca

5,06

Com indicação do ano

Sem indicação do ano

4,64

7,71

Novas Vias

4,31

Licenciamento de Obras

€

Licença Inicial, período de 30 dias

Prorrogação de Licença de Obras, período de 30 dias

Aditamentos/Averbamentos

€/un

Alvarás de Licença

4,63

Contratos de Concessão

115,67

Peças Desenhadas em Papel (Plantas de Localização)

€/un

Formato A4

3,49

Formato A3

6,93

Superior a A3 (indivisível) Tx/m2

14,03

Peças Desenhadas em Suporte Digital

7,30

Emissão de Parecer (inclui IVA à taxa legal em vigor)

40,48

Emissão de Outros Documentos

4,03

Usos Diversos

Fotocópias

Tx/un

Formato A4

0,15

Formato A3

0,27

Comissões de Cobrança

Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Mútua e Seguros Marítimos

1,5 %

Comissões de Cobrança - 1.ª Venda Geral

4 %

Artigo 94.º

Emissão de Documentos de Lota

A emissão de documentos pelos serviços de lota está sujeita ao pagamento das taxas seguintes:

Documento

€/un

Outros clientes (mediante orçamento)

Tratamento da Informação (inclui processamento, pesquisa manual e informática) - p/hora

19,13

Conceção, análise ou programação - p/ hora

39,40

Compradores e Armadores

Declaração Anual de Cativações/Descontos

6,87

Declaração Anual de Vendas Fora da Lota

6,87

Declaração Anual de Compras em Lota

6,87

Declaração de Vendas em Lota

6,87

Declaração de Vendas em Lota (> 1 ano e ≤ 5 anos)

12,49

Declaração de Vendas em Lota (> 5 anos e ≤ 10 anos)

18,12

Declaração de Vendas em Lota (> 10 anos e ≤ 15 anos)

20,92

Declaração de Vendas em Lota (> 15 anos e ≤ 20 anos)

23,75

Declaração de Vendas em Lota (> 20 anos e ≤ 30 anos)

26,56

OP e Associações

Informação mensal de vendas (tamanho do ficheiro ≤ 300 kb)

11,25

Informação mensal de vendas (> 300 kb e ≤ 500 kb)

14,06

Informação mensal de vendas (> 500 kb e ≤ 700 kb)

16,89

Informação mensal de vendas (tamanho do ficheiro > 700 kb)

19,70

Etiqueta CCL (extra stock inicial)

0,81

Etiqueta Identificação de Pescado (rótulos p/ exportação)

1,33

Mapa Estatístico de Pescado - Diário

0,72

Mapa Estatístico de Pescado - Mensal

0,72

Mapa de Vendas Diário Linguado

0,12

Emissão de 2.ª Via de Fatura/Maré

0,72

Livro de Guias de Pescado não Vendido em Lota

5,68

Emissão Guia Transf. Pescado entre Lotas

2,54

Emissão de Cartão (ou 2.ª via)

6,48

Emissão de Cartão (cartões plastificados) (c/IVA)

3,58

Tx. Processual (Renovação Títulos de Licença)

90,26

Diversos

€/un

Alteração de representantes para compra de pescado

5,63

Acompanhamento de Visitas (p/hora)

45,01

Taxa Acondicionamento Aquacultura p/10 Kg

2,41

Taxa de Comparticipação de Despesas

200,50

317678092