O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2025.
Aprovado pelo Órgão Executivo em 02/01/2025
Aprovado pelo Órgão Deliberativo em 24/04/2025
14 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Filipe Vaz Alves.
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