Regulamento

Regulamento n.º 638/2025

Aprova o Regulamento de Apoio à Natalidade e Adoção da Freguesia de Espinho ― Programa «Bebé Feliz».

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelos artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro. Diário da República, 2.ª série 26 de janeiro de 2024 PARTE H n.º 19 p. 791.

Artigo 2.º

Âmbito

O Presente regulamento estabelece as normas e critérios de atribuição do apoio à natalidade e à adoção - “Bebé Feliz” na Freguesia de Espinho.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -Este programa decorrerá de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029.
2 -As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas ou adotadas após o dia 01 de janeiro de 2025.
3 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Espinho que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.

Capítulo II - APOIOS

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

São condições de atribuição do apoio à natalidade e à adoção que:

a)O/a requerente ou requerentes do direito ao apoio residam na Freguesia de Espinho, no mínimo, há um ano contínuo, contada da data do nascimento ou adoção da criança e que estejam recenseados/a na Freguesia há pelo menos um ano;
b)A criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes na Freguesia de Espinho;
c)O/a requerente ou requerentes do direito ao apoio não possuam quaisquer dívidas para com a Freguesia, Finanças ou Segurança Social.

Artigo 5.º

Legitimidade

Tem legitimidade para requerer o apoio previsto no presente regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
b)O progenitor que se encontre a viver com a criança em situação de monoparentalidade;
c)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Apoio à natalidade e adoção

1 -O apoio à natalidade e adoção efetua-se através da atribuição de um subsídio sempre que ocorra o nascimento ou adoção de uma criança.
2 -O valor do subsídio é de (euros) 200,00.
3 -No caso do 2.º filho e seguintes o Apoio será majorado em 20 %.

Capítulo III - CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Candidatura

O Apoio à natalidade e à adoção é requerido através de impresso próprio, entregue na Junta de Freguesia instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da Certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança ou, em caso de adoção, da decisão constitutiva do vínculo da adoção;
b)Cópia do bilhete de identidade e do documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
c)Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação da criança;
d)Certidão de não dívida à freguesia de Espinho, às Finanças e Segurança Social.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

O apoio à natalidade e à adoção deverá ser requerido até 180 dias após o nascimento ou adoção da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea d) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

Artigo 9.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção do apoio deverão ser apresentadas na Junta de Freguesia de Espinho, a qual verificará a regularidade formal das mesmas.
2 -Os processos das candidaturas serão analisados pelo Executivo da freguesia.

Artigo 10.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados por escrito da decisão de atribuição ou não do apoio no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Espinho.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Fiscalização

A Freguesia de Espinho poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea comprovativa das declarações apresentadas pelos requerentes.

Artigo 12.º

Falsas Declarações

1 -A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, por parte do/a requerente constitui facto determinante da revogação da decisão da atribuição do apoio a que se refere o presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a junta de Freguesia de Espinho reserva-se o direito de exigir a devolução do valor recebido.
3 -O/a requerente ou requerentes ficam inibidos da atribuição de outros subsídios ou apoios por um período de até três anos.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação do executivo da Freguesia de Espinho.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2025.

Aprovado pelo Órgão Executivo em 02/01/2025

Aprovado pelo Órgão Deliberativo em 24/04/2025

14 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Filipe Vaz Alves.

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