Art.º 24 · Regulamento n.º 639/2018 — Medida 4 - Apoio à Modernização e Autonomia Associativas

1 -Destina-se a comparticipar financeiramente as despesas com a aquisição de viaturas.
2 -Critérios de apoio:
1. a)Para a aquisição de viaturas, o apoio será em 50 % do valor de compra, até ao valor máximo de 10.000,00(euro) para viaturas novas e de 5.000,00(euro) para viaturas usadas;
2. b)Os critérios de desempate serão os seguintes:
  1. i)1.º - Não possuir qualquer viatura afeta à Associação;
  2. ii)2.º - Nunca ter usufruído do apoio da CMF para este tipo de despesa;
  3. iii)3.º - Sede ou atividade principal situada nas freguesias rurais.
3 -Documentação que deverá acompanhar a candidatura:
1. a)Faturas pró-forma, no ato da candidatura;
2. b)Faturas definitivas, após a aquisição das viaturas.

Artigo 24.º — Medida 4 - Apoio à Modernização e Autonomia Associativas