As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 47.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 11/10/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/10/2018
As dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
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