As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor, ouvidos os órgãos legais e estatutários competentes.
Publique-se.
24 de junho de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
314355439
Artigo 15.º — Casos omissos
Vigente desde: 13/07/2021
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Em vigor desde 13/07/2021