Art.º 31 · Regulamento n.º 639/2022 — Atribuições

1 -Compete aos funcionários do PECA e/ou funcionários Municipais, dentro do parque de estacionamento:
1. a)Esclarecer todos os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, assim como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
2. b)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e participar as situações do seu incumprimento à Câmara Municipal de Viana do Castelo;
3. c)Manter a segurança do PECA e vigiar as entradas e saídas.
2 -Alertar e solicitar a presença da PSP no parque de estacionamento, nomeadamente em situações de estacionamento abusivo tal como previsto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 19.º do presente Regulamento, no incumprimento das regras de segurança previstas no n.º 1 do Artigo 20.º e das responsabilidades dos utilizadores previstas no Artigo 24.º, ou em qualquer outra circunstância que tal o justifique.

Artigo 31.º — Atribuições