O PECA destina-se a utilizadores ocasionais e a titulares de cartão de avençado.
Artigo 9.º — Utilizadores do PECA
Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022
O PECA destina-se a utilizadores ocasionais e a titulares de cartão de avençado.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022