- 1 -Os membros do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo coincide com o mandato autárquico, exceto quando perderem a qualidade que determinou a sua designação.
- 3 -No caso da vacatura de algum lugar, de acordo com o número anterior, o membro substituto deve ser designado pela respetiva entidade representada, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, nos 30 dias seguintes, completando o tempo de mandato previsto.
Artigo 6.º — Posse e Mandato
Vigente desde: 05/06/2023
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Em vigor desde 05/06/2023