Art.º 4-A · Regulamento n.º 639/2026 — Processo de Candidatura

1 -A adesão ao Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira é feita na Câmara Municipal, em local a designar, mediante o preenchimento de formulário próprio a fornecer pelos serviços, conforme modelo anexo.
2 -Os documentos necessários para a formalização da candidatura de adesão ao Cartão do Idoso são os seguintes:
1. a)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão;
2. b)Fotocópia do cartão contribuinte dispensando-se esta quando o requerente seja titular de cartão de cidadão;
3. c)Fotocópia do cartão da segurança social ou declaração que o substitua dispensando-se estas quando o requerente seja titular de cartão de cidadão;
4. d)Fotocópia da última declaração ou declarações de IRS, que comprovem os rendimentos do agregado familiar;
5. e)Documento bancário com o Número de Identificação Bancária (NIB);
6. f)Declaração sobre compromisso de honra em como não beneficia simultaneamente de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e que não aufere quaisquer outros rendimentos patrimoniais para além dos declarados no âmbito da candidatura;
7. g)Outros documentos solicitados pelos serviços municipais competentes, com vista à análise do processo.
3 -A apresentação da candidatura não confere automaticamente ao idoso o direito à atribuição do Cartão Social do Idoso do Município de Fronteira.

Artigo 4.º-A — Processo de Candidatura