Art.º 4 · Regulamento n.º 639/2026 — Definições

1 -Agregado familiar - considera-se agregado familiar, para além do beneficiário direto, as pessoas a seguir indicadas e que com ele vivam em economia comum:
1. a)O cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto, comprovada através de declaração de IRS;
2. b)Os ascendentes ou descendentes a cargo, cuja comprovação deverá ser feita através, de declaração de IRS;
2 -Rendimento - conjunto de todos os rendimentos e subsídios dos elementos do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza e ainda outros rendimentos de caráter não eventual, excetuando-se os valores referentes a bolsas de estudo e prestações familiares.
3 -Rendimento mensal per capita - fórmula de cálculo:

Artigo 4.º — Definições