Art.º 12 · Regulamento n.º 64/2018 — Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Não apresentem documentos legíveis e completamente preenchidos;
4. d)Não satisfaçam ao disposto no presente Regulamento ou contenham falsas declarações.
2 -O indeferimento liminar é decidido pelo Diretor da ESSEM e deve ser fundamentado.

Artigo 12.º — Indeferimento liminar