Art.º 20 · Regulamento n.º 64/2018 — Estudante plurinacional

1 -O estudante internacional que, no momento da candidatura, tem também nacionalidade portuguesa ou é nacional de um Estado-Membro da União Europeia no qual tenha residência habitual não pode candidatar-se a este concurso especial.
2 -Nas situações em que o candidato declare não ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer Estado-Membro da União Europeia no qual tenha residência habitual e em que, posteriormente, tal se verificar falso, é anulada a seriação ou matrícula e inscrição efetuadas.
3 -Se o candidato tem duas ou mais nacionalidades estrangeiras e uma delas corresponde à nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia no qual não tenha residência habitual, pode no momento da candidatura, optar pelo estatuto que prefere:
1. a)Caso opte pelo estatuto de estudante internacional, que lhe permite candidatar-se a este concurso especial, tem de mantê-lo até ao final do ciclo de estudos a que se candidatou;
2. b)Caso opte pelo estatuto de estudante nacional, não pode candidatar-se a este concurso especial.

Artigo 20.º — Estudante plurinacional