Artigo 2.º — Objeto e Âmbito

O presente regulamento estabelece um conjunto de disposições gerais aplicáveis à aquisição dos terrenos que constituem o Polo II da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares destinados à edificação de instalações para a prossecução de atividades de comércio, serviços e indústria, em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento do Plano de o Pormenor da Zona Industrial publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2015.