Art.º 16 · Regulamento n.º 64/2022 — Não pagamento (consequências)

1 -Sem prejuízo do referido no n.º 3, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.
2 -Poderá o interessado obstar à extinção do procedimento se realizar o pagamento em dobro da quantia liquidada, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.
3 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas e que constituam débitos à junta, começam a vencer -se juros de mora, nos termos legais.
4 -Consideram -se em débito todas as taxas relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, sem o respetivo pagamento.
5 -O não pagamento das taxas e outras receitas implica a extração de respetiva certidão de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.
6 -As certidões de dívida são assinadas e autenticadas pelo Presidente da Junta de Freguesia e contêm, sempre que possível, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do devedor, incluindo morada e o número fiscal de contribuinte;
2. b)Descrição sucinta do facto, serviço que originou a liquidação e seu montante;
3. c)Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.
7 -As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal o qual segue a tramitação prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 16.º — Não pagamento (consequências)