É revogada a Tabela de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Tabela de Taxas e Licenças
Atestado de União de Facto - 5,00 (euro)
Atestado de Residência - 2,00 (euro)
Atestado de Agregado Familiar - 2,00 (euro)
Atestado de Situação Económica - Isento
Atestado de Situações Jurídicas - Isento
Certificado de Vacinação (DGS) - Isento
Certificado de construção anterior a 1951 - 50.00 (euro)
Taxa de Urgência (Documento em 24h) - 3,50 (euro)
Isenções:
Ficam isentos do pagamento de taxas, os atestados que se destinam aos seguintes fins:
- a)Provas de vida para efeito de pensão
- b)Abono de Família
- c)Fins Militares
- d)Certidões Eleitorais
- e)Assistência médica
- f)Prática do desporto
- g)RSI
Cemitério do Rabaçal
Inumação
- a)Antes do definitivo encerramento, terão de obrigatoriamente ser colocados nas urnas, materiais certificados que acelerem a decomposição do cadáver.
- b)As agências funerárias são responsáveis pelo cumprimento do disposto na alínea anterior.
Em sepultura Pagamento de Taxa:
Temporária ou campa rasa - (euro) 50,00
Perpétua - (euro) 60,00
Em jazigo particular - (euro) 100,00
Exumação - (euro) 50,00
Trasladação - (euro) 50,00
Concessão de terrenos
Sepultura Perpétua (2 m x 0,7m) - (euro) 400,00
Jazigo (até 4m2) - (euro) 1500,00
Jazigo (cada m2 a mais) - (euro) 375,00
Certificação de fotocópias (Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março)
Por cada conferência e extrato até quatro páginas, inclusive - 15,00 (euro)
A partir da quinta página, por cada página a mais - 1.50 (euro)
Cães e Gatos Licenciamento por cão e gato:
*Registo - (euro) 2,20
Licenças:
Categoria A - cães de companhia - (euro) 5.00
Categoria B - cães c/ fins económicos - (euro) 8.00
Categoria E - cães de caça - (euro) 5,00
Categoria G - cães potencialmente perigosos - (euro) 15.00
Categoria H - cães perigosos - (euro) 15.00
Categoria I - Gato - (euro) 2,00
Acréscimo - Cadela não Esterilizada - (euro) 3,50
Isenções: Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservarem essa qualidade:
- a)Cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
- b)Os canídeos e felídeos adotados nas Associações/Centros de recolha oficial de animais e/ou através das associações de proteção animal.
- c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
- d)Isenção de pagamento de taxas para Canídeo ou Gatídeo que constituam benefício Terapêutico, desde que apresente declaração médica que o justifique.
- e)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
- f)Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica.
- g)*A isenção de taxa não escusa a obrigatoriedade de licenciamento anual conforme estabelecido por lei.
Fundamentação económico-financeira das taxas e licenças cobradas na União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal
Taxas de atestados e afins:
TSA = tme x vh + ct Tme: tempo médio de execução Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, energia, investimentos, seguros dos funcionários, contribuições da junta de freguesia entregues ao Estado, etc.).
Taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos:
A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5.00 Euros.
Taxa de certificação de fotocópias:
Têm por base o estipulado que se aproximem dos valores praticados pelos Serviços de Registo e Notariado e CTT por um princípio de dignidade dos atos administrativos concorrencialmente com aqueles serviços.
21-12-2021. - A Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Maria do Nascimento Rasteiro Marmé.
314867627