- 1 -O OPCFSM é um processo de caráter deliberativo, mediante o qual os cidadãos podem apresentar propostas e determinar, através de votação, os projetos vencedores, cujos montantes se enquadrem no valor anualmente definido pela autarquia.
- 2 -A Junta de Freguesia de São Martinho compromete-se a integrar os projetos vencedores na proposta de orçamento da Freguesia para o ano financeiro seguinte ao do exercício de participação.
Artigo 3.º — Modelo
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
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