- 1 -Os critérios de apreciação das candidaturas são definidos anualmente, através de deliberação da Câmara Municipal de Santana, antes da data prevista no n.º 3, do artigo 12.º, do presente regulamento.
- 2 -Para o ano subsequente à aprovação do presente regulamento são critérios de avaliação os constantes ao anexo ao presente regulamento que valerão nos anos subsequentes sempre que a edilidade não definir critérios distintos.
Artigo 16.º — Critérios de apreciação de candidaturas
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024