Art.º 9 · Regulamento n.º 64/2024 — Atribuição de apoios

1 -A atribuição dos apoios previsto neste regulamento é da competência da Câmara Municipal de Santana.
2 -Os apoios requeridos são objeto de análise, caso a caso, dentro do quadro de desenvolvimento estratégico perspetivado pela Câmara Municipal, após parecer da Comissão de Avaliação.
3 -A cedência temporária de infraestruturas, bens ou equipamentos municipais depende da disponibilidade humana e/ou material da Câmara Municipal.
4 -Em casos devidamente justificados e no quadro da lei, os apoios podem ser concedidos a título de adiantamento.

Artigo 9.º — Atribuição de apoios