O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 420/2015, (Atos de Engenharia por Especialidade da Ordem dos Engenheiros), publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 139 - 20 de julho de 2015.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2025
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