Art.º 9 · Regulamento n.º 64/2026 — Equipamentos de Apoio Náutico

1 -O Cais Público da Fateixa em Vila Nova de Milfontes, está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado a operadores marítimo-turísticos e à náutica de recreio;
2. b)Rampa varadouro da Fateixa;
3. c)Rampa varadouro sazonal da Margem Esquerda (Base da Ponte Viária);
4. d)Tomada de água e elétrica;
5. e)Aprestos/quiosques de apoio aos operadores marítimo-turísticos;
6. f)Equipamentos de informação e apoio;
7. g)Mobiliário urbano;
8. h)Parque de estacionamento.
2 -O Cais Público da Franquia em Vila Nova de Milfontes, está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado à canoagem e surfing;
2. b)Equipamentos de informação e apoio.
3 -O Cais Público das Furnas em Vila Nova de Milfontes está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado a operadores marítimo-turísticos;
2. b)Equipamentos de informação e apoio.
4 -O Cais Público da Curva de Santa Maria, está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado a operadores marítimo-turísticos, à náutica de recreio, à canoagem e surfing;
2. b)Equipamentos de informação e apoio;
3. c)Mobiliário urbano.
5 -O Cais Público da Casa Branca, está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado a operadores marítimo-turísticos, à náutica de recreio, à canoagem e surfing;
2. b)Rampa varadouro;
3. c)Equipamentos de informação e apoio;
4. d)Miradouro do antigo cais de cabotagem;
5. e)Mobiliário urbano;
6. f)Parque de estacionamento.
6 -O Cais Público da Casa do Meio, está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado a operadores marítimo-turísticos, à náutica de recreio, à canoagem e surfing;
2. b)Equipamentos de informação e apoio;
3. c)Mobiliário urbano.
7 -O Cais Público da Ponta da Ilha em Odemira está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado à náutica de recreio;
2. b)Equipamentos de informação e apoio;
3. c)Mobiliário urbano.
8 -O Cais Público de Odemira, está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado a operadores marítimo-turísticos;
2. b)Tomada de água e elétrica;
3. c)Equipamentos de informação e apoio;
4. d)Mobiliário urbano;
5. e)Parque de estacionamento.
9 -O Cais Público de Odemira, Parque Ribeirinho, está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado à canoagem e surfing;
2. b)Rampa varadouro;
3. c)Equipamentos de informação e apoio;
4. d)Mobiliário urbano;
5. e)Suportes para embarcações;
6. f)Parque de estacionamento.
10 -O Cais Público Cais do Povo em Odemira está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado a operadores marítimo-turísticos, à náutica de recreio, à canoagem e surfing;
2. b)Equipamentos de informação e apoio;
3. c)Mobiliário urbano.
11 -O Cais Público da Albufeira de Santa Clara, está circunscrito à área assinalada no Anexo I e dispõe dos seguintes equipamentos:
1. a)Cais ancoradouro destinado a operadores marítimo-turísticos, à náutica de recreio, à canoagem e surfing;
2. b)Rampa varadouro;
3. c)Centro náutico de apoio aos operadores marítimo-turísticos e às atividades náuticas;
4. d)Equipamentos de informação e apoio;
5. e)Mobiliário urbano;
6. f)Parque de estacionamento.
12 -Os equipamentos de apoio náutico, podem ser temporariamente interditos, substituídos ou relocalizados, por motivos interesse público, de segurança ou de eventos climáticos extremos, designadamente assoreamentos, cheias e secas.

Artigo 9.º — Equipamentos de Apoio Náutico

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