O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de declaração de consentimento de divulgação da Identidade do beneficiário do apoio e de declaração de compromisso de utilização dos montantes recebidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento
Pelo presente documento, o(a) Sr(a) ..., com o número de bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ..., válido até .../.../..., declara sob compromisso de honra, a receção, na presente data, do valor monetário de (euro) ... (... euros), atribuídos pela aplicação dos critérios definidos no Regulamento Municipal de Atribuição de Donativos Financeiros - Conta Solidária, de Carregal do Sal, que se destinam à aquisição de..., material/equipamento esse correspondente à fatura n.º ..., que na presente data apresentou junto do Município de Carregal do Sal. A não utilização do montante ora atribuído para a finalidade requerida, ou a não utilização do material/equipamento para as necessidades identificadas implicarão a devolução do donativo, que o Município de Carregal do Sal redistribuirá mediante outras necessidades devidamente identificadas nos termos daquele Regulamento.
Mais autoriza, pelo presente documento, a divulgação da sua identificação (nome completo e residência) para efeitos de publicitação do presente donativo, os termos daquele Regulamento, imprescindível à transparência a que o presente procedimento deverá obedecer.
O presente documento é redigido em duplicado, que vai ser assinado e rubricado pelas duas partes, ficando um exemplar para cada um dos intervenientes.
Carregal do Sal, ... de... de...
O Presidente da Câmara Municipal, ...
O(A) Beneficiário(a) do Donativo, ...
1 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
312448601