- 1 -A Conta Solidária tem como exclusiva finalidade o apoio à população do Município de Carregal do Sal afetada pelos graves incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, de acordo com as prioridades estabelecidos no artigo 3.º do presente Regulamento.
- 2 -A movimentação da referida conta obedece às regras do Regulamento de Controlo Interno em vigor na Câmara Municipal.
Artigo 4.º — Finalidade e Movimentação da Conta Solidária
Vigente desde: 14/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2019