Regulamento Municipal de Atribuição dos Donativos Financeiros - Conta Solidária
Lei Habilitante
O presente Regulamento tem como normas habilitantes os artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda, os artigos 99.º e seguintes do CPA.
Objetivo
Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição dos donativos monetários, na ausência de quaisquer outros apoios para o efeito ou em regime de complementaridade dos mesmos, quando estes se revelem manifestamente insuficientes, e, para tal, irá proceder-se ao manuseamento do numerário depositado na Conta Solidária criada pelo Município de Carregal do Sal, para as pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017 no município.
Critérios de atribuição
Finalidade e Movimentação da Conta Solidária
Instrução do processo
O processo de distribuição dos donativos depositados na conta solidária deverá ser instruído pelos serviços do primeiro outorgante com os seguintes documentos gerais:
Formalização dos pedidos
Todos os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal.
Apreciação do processo
Os processos de atribuição dos donativos monetários serão apreciados pelos serviços de Ação Social.
Falsas declarações
Sempre que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento e o venha a obter, implica a imediata suspensão do apoio e a reposição da importância dispensada pelo Município, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.
Aprovação dos processos de atribuição de donativos
Periodicidade
Todos os apoios previstos no presente Regulamento terão sempre um carácter único e excecional, dependendo do valor total dos donativos arrecadados através da conta solidária.
Acompanhamento
Durante o decurso do processo, os serviços de Ação Social do Município prestarão o acompanhamento sócio familiar que considerar necessário.
Encerramento da conta solidária
Após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos previstos no artigo 14.º, o Município iniciará os procedimentos tendentes ao encerramento da conta solidária, sendo que o montante global disponível que se verificará nessa data equivalerá ao montante disponível para a execução prática deste Regulamento, que será objeto de publicitação nos locais de estilo e portal municipal.
Omissões
Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal sob proposta do júri, devidamente fundamentada.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Modelo de declaração de consentimento de divulgação da Identidade do beneficiário do apoio e de declaração de compromisso de utilização dos montantes recebidos no âmbito da aplicação do presente Regulamento
Pelo presente documento, o(a) Sr(a) ..., com o número de bilhete de identidade/cartão de cidadão n.º ..., válido até .../.../..., declara sob compromisso de honra, a receção, na presente data, do valor monetário de (euro) ... (... euros), atribuídos pela aplicação dos critérios definidos no Regulamento Municipal de Atribuição de Donativos Financeiros - Conta Solidária, de Carregal do Sal, que se destinam à aquisição de..., material/equipamento esse correspondente à fatura n.º ..., que na presente data apresentou junto do Município de Carregal do Sal. A não utilização do montante ora atribuído para a finalidade requerida, ou a não utilização do material/equipamento para as necessidades identificadas implicarão a devolução do donativo, que o Município de Carregal do Sal redistribuirá mediante outras necessidades devidamente identificadas nos termos daquele Regulamento.
Mais autoriza, pelo presente documento, a divulgação da sua identificação (nome completo e residência) para efeitos de publicitação do presente donativo, os termos daquele Regulamento, imprescindível à transparência a que o presente procedimento deverá obedecer.
O presente documento é redigido em duplicado, que vai ser assinado e rubricado pelas duas partes, ficando um exemplar para cada um dos intervenientes.
Carregal do Sal, ... de... de...
O Presidente da Câmara Municipal, ...
O(A) Beneficiário(a) do Donativo, ...
1 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes.
312448601