O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
315467318
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
315467318
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2022