O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de bolsa de estudo municipal a alunos, cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Vizela, matriculados e inscritos em estabelecimentos e cursos de ensino superior devidamente homologados, no território nacional.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 13/07/2022
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Em vigor desde 13/07/2022