Art.º 16 · Regulamento n.º 640/2023 — Inscrições e Renovações

1 -As atividades que careçam de inscrição serão definidas pela Câmara Municipal de Vila Viçosa.
2 -Cada inscrição tem a duração de uma época desportiva.
3 -Para renovação da inscrição é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Termo de Responsabilidade, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do presente Regulamento;
2. b)Com a renovação da inscrição o utente deverá proceder ao pagamento da 1.ª mensalidade de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor.
4 -Em caso de haver alterações nos dados pessoais dos utentes inscritos, deverá preencher-se um novo formulário de inscrição.

Artigo 16.º — Inscrições e Renovações